14.098 – Mega Byte – Motoristas da Uber sofrem derrota na justiça brasileira


Uber
O STJ – Superior Tribunal de Justiça – deu uma grande vitória à Uber e aos aplicativos de transporte de modo geral: afirmou que os motoristas que trabalham com essas empresas não têm vínculo empregatício com elas e, portanto, não podem ser considerados seus funcionários. Com isso, o tribunal praticamente encerra uma disputa que poderia ter consequências sérias para as empresas.
Caso o vínculo empregatício tivesse sido reconhecido, as companhias teriam que arcar com todos os custos trabalhistas de todos os motoristas, como FGTS, férias, descanso semanal remunerado, entre outros. Em alguns tribunais trabalhistas, a Uber havia sido condenada a reconhecer o vínculo. Agora, com o acórdão do STJ, essas decisões terão que ser revistas. O tribunal decidiu ainda que qualquer disputa judicial entre motoristas e a Uber deve ser resolvida no âmbito da justiça cível – e não da trabalhista.

☻Mega Opinião
Se você trabalha em um local que há regras a cumprir e é submetido a algum controle de qualidade, há sim subordinação, portanto algum vínculo existe.

13.847 – Lei e Direito – Pra que serve a DRT?


MTE
Apesar de ser um termo muito utilizado pela população em geral, é preciso pontuar que esta nomenclatura, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), não mais existe. Este era o termo designado nas normas regulamentadoras originais, quase todas elaboradas no final da década de 70. Muitas delas, contudo, mesmo que tenham sido alteradas, ainda possuem estas titulações desatualizadas, assim como a CLT.
O termo DRT foi substituído por SRTE, que significa Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Cada estado brasileiro possui uma SRTE, que é a representação do Ministério do Trabalho em nível regional, com um Superintendente Regional do Trabalho, que é a autoridade máxima dentro daquele órgão regional.
A SRTE tem seu regimento interno disposto na Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, bem como toda a sua estrutura organizacional. De acordo com o regimento, a SRTE tem como função executar, supervisionar e monitorar as ações concernentes a políticas públicas relacionadas ao MTE, em sua jurisdição. Dá-se especial atenção às ações de fomento ao trabalho, emprego e renda, execução do Sistema Público de Emprego, fiscalização do trabalho, mediação e de arbitragem em negociação coletiva, melhoria nas relações de trabalho, e de orientação e apoio ao cidadão. Já a NR nº 01, que ainda utiliza a denominação DRT, determina que também é função da SRTE executar as atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CANPAT) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Para que não fique tão abstrato, um exemplo prático de uma das funções da SRTE é a emissão do Certificado de Aprovação de Instalações, podendo inclusive visitar o estabelecimento da empresa para inspeção prévia.
As Delegacias Regionais do Trabalho, são as responsáveis pelo cumprimento da legislação trabalhista.
Sua atuação se da através de denuncias e por fiscalizações espontâneas
Possuindo um grupo de fiscais, sistematicamente efetuam fiscalizações nas empresas, verificando e autuando, quando é o caso, as empresas que descumprem as leis trabalhistas.
Na D.R.T. também são realizadas as homologações dos trabalhadores com mais de um ano de empresa, sendo que para isso podem também atender os Sindicatos das Categorias dos Trabalhadores.
As Delegacias também dão encaminhando à Justiça do Trabalho, de processos de ações trabalhistas.
Se você esta em São Paulo, ela fica na Rua Martins Fontes, 109 – no Centro.

13.846 – Lei e Direito – Como Fazer Uma Denúncia Trabalhista


mpt
Quando os direitos trabalhistas não são respeitados por uma empresa ou empregador, é possível fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho e Sindicatos, para que a irregularidade seja devidamente investigada e os envolvidos em permitir tal situação sejam devidamente investigados. Essa é a teoria.
O que acontece, na prática, é que muitas pessoas não sabem como denunciar, ou não fazem denúncias por medo de perderem seus empregos. Só que é muito fácil fazer uma denúncia anônima e conseguir garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados em qualquer lugar.

Denúncia trabalhista anônima
Toda denúncia trabalhista feita ao Ministério Público do Trabalho é feita anonimamente, quando realizada pela internet ou telefone. A mesma denúncia trabalhista pode ser também realizada junto ao sindicato da categoria por telefone, que poderá encaminhar a denúncia para os órgãos cabíveis. Idealmente, o trabalhador ou delator da irregularidade deve denunciar no Ministério Público do Trabalho e também no Sindicato, para que a investigação e cobranças sejam realizadas em várias frentes.

Denuncia trabalhista: como fazer?
Existem três meios para se fazer uma denúncia trabalhista hoje em dia: por telefone, visitando uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou pela internet.
O meio mais seguro para fazer uma denúncia trabalhista é através do MPT Pardal, aplicativo disponível para smartphones, que é fácil, rápido, e simples de usar. Ele também garante o anonimato total do delator da irregularidade.
Denúncia trabalhista por telefone

O Ministério do Trabalho e Emprego atende pelo telefone 158. Através do telefone da Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego, o delator da irregularidade trabalhista será encaminhado para o setor do MTE responsável por acatar as denúncias para que ela tenha continuidade. Poderá ser necessário fazer o agendamento de uma visita em uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

A mesma denúncia pode também ser realizada pelo telefone ao seu Sindicato. Ligue para o número do sindicato de sua categoria, e diga que quer fazer uma denúncia de irregularidades no trabalho. Os atendentes do sindicato vão te indicar corretamente o que fazer para que a denúncia seja investigada.

Denúncia trabalhista em uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
Você deve comparecer a unidade de sua cidade ou região para efetuar sua denúncia. O atendimento geralmente é feito por senhas limitadas, e você tem que chegar bem cedo para conseguir uma senha, ou até voltar no dia seguinte para que sua denúncia seja ouvida. Você pode realizar o agendamento pelo telefone 158, mas geralmente o agendamento é só disponível para atendimentos relacionados ao Seguro Desemprego e detalhes sobre Carteira de Trabalho.
Denúncia trabalhista online: MPT Pardal
O MPT Pardal é um aplicativo disponível para smartphones e tablets. Através do aplicativo, é possível fazer denúncias, tirar fotos, filmar vídeos, colher outros tipos de provas, no momento em que a irregularidade ocorre, facilitando a investigação do Ministério Público do Trabalho. Na denúncia, é necessário enviar imagem, vídeo, áudio, e a descrição da denúncia, incluindo endereço e nome da empresa ou empregador que executou a irregularidade. O processo é sigiloso, e o denunciante não terá seu nome ou dados pessoais repassados a ninguém.

Mesmo fazendo a denúncia online ou na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, não deixe de também denunciar no sindicato da categoria. É muito importante para que eles possam ajudar na luta pelos direitos do trabalhador.
Esperamos que não haja mais dúvidas sobre como fazer uma denúncia trabalhista. A melhor forma é pelo aplicativo MPT Pardal, mas tome cuidado ao filmar, fotografar, ou gravar o áudio em anexo à denúncia, pois o empregador ou empresa podem se tornar agressivos contra você.

13.788 – Extorsão Oficial – Por que Ninguém Fala da Indústria de Multas?


TRÂNSITO: enquanto a arrecadação de multas beneficiar diretamente Prefeitura ou CET, a percepção de indústria da multa não estará totalmente
A indústria da multa é antes de tudo uma percepção dos motoristas de que as autoridades – seja a CET ou a Prefeitura – visa mais a coletar o dinheiro de multas do que prevenir as violações de regras que geram as multas. Mais recursos e pessoal são destinados para fiscalizar e multar do que para outras funções.
Os dados são compatíveis com essa percepção. Segundo pesquisa do Datafolha (divulgada em 18/07), 24% dos motoristas foram multados nos 12 meses anteriores. E a quantidade total de multas na cidade mais do que dobrou, fruto, entre outras coisas, da instalação maciça de radares pela cidade. O dinheiro das multas, até o início do ano, ia diretamente para bancar a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo). Agora, por determinação da Justiça, tem que ir para melhorias no trânsito. Seja como for, alivia o orçamento da Prefeitura, preservando o incentivo ruim.
A suspeita que circula informalmente, de que agentes da CET têm metas de multas a cumprir, é falsa. Mas é verdade que a Prefeitura inclui a previsão de arrecadação por multas em seu orçamento. Não existe, portanto, um incentivo para desenhar regras mais eficientes e que produzam menos infrações.
As leis de trânsito criam pesos mortos – casos particulares em que o respeito à lei gera custos ao motorista sem gerar nenhum benefício aparente a ninguém – que são explorados no dia a dia, contando com um nível baixo de fiscalização. Parar alguns minutos em lugar proibido, furar um sinal vermelho de madrugada, descuidar poucos km/h do limite de velocidade por alguns segundos. Tudo isso são fatos corriqueiros, possíveis porque a fiscalização é baixa. O mesmo vale, aliás, para pedestres e bicicletas – que atravessam fora da faixa, furam sinal vermelho quando não vem carro no outro sentido, etc. – dado que a fiscalização não os punirá, costumam quebrar a regra quando isso não acarreta danos a outros.
Quando a Prefeitura passou a aumentar acentuadamente a fiscalização e a punição das infrações, o jogo mudou. O sistema de regras que funcionava justamente por ser pouco fiscalizado, permitindo alguma sanidade, torna-se cada vez mais draconiano. Pequenas infrações, que não geram dano nenhum, acarretam punições pesadas para o infrator. O discurso de que o infrator merece a punição, de que a culpa é dele e que bastava seguir a lei é fácil, mas esbarra no fato de que as leis jamais foram feitas para funcionar. Seria o mesmo que passar a multar sistematicamente pedestres que atravessam fora da faixa e ainda colocar a culpa neles.
Ao invés de amenizar o caráter punitivo do sistema – por exemplo.
A quantidade de radares espalhados pela cidade de São Paulo aumentou, e muito, no primeiro semestre de 2016. Desde o começo do ano, 103 novos equipamentos foram instalados pelas ruas da capital. Junto com eles, as multas também se multiplicam: no primeiro bimestre de 2015, foram registradas cerca de 1,5 milhão de infrações; já em 2016, 2,5 milhões. O caso chamou a atenção do Ministério Público, que acionou a Prefeitura. A promotoria do Patrimônio está convencida que por trás dos radares existe uma máquina de arrecadação.

Mas o governo, é claro, se defende dizendo que a indústria é de infratores e não de multas

 

13.460 – Lei e Direito – Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização


carros
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.
O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.
Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.

Indenização
A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.
Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.
Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

Licenciamento
O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.
Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.
Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.
Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

13.399 – Internet – O lado Fake das Redes Sociais


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A expansão das redes sociais possibilita o desenvolvimento de um sistema colaborativo entre os indivíduos separados pela distância e pelas condições adversas do mundo contemporâneo, mas virtualmente unificados pelos mais diversos interesses comuns. Na vida social virtualizada o sujeito é mais interativo, participativo e comunicativo. A pluralidade é uma especificidade humana, ou seja, o homem não é um ser que deveria viver isolado, mas sim, precisa interagir, comunicar-se, existir para o outro e agir no mundo. E justamente as redes sociais potencializam e dinamizam a comunicação e, de certa forma, facilitam as interações entre os indivíduos. Por outro lado, têm sido usadas para a prática do mal em diversas formas.
Os criminosos virtuais, na maioria das vezes, se utilizam da inocência dos usuários para proliferar mensagens, coletar informações privilegiadas, ou mesmo apenas prejudicar o outro de alguma forma, e que, muitas vezes, produz grande prejuízo moral ou financeiro para a vítima. Esses criminosos atuam de várias maneiras, e cometem crimes tais como roubo de identidade, pedofilia, calúnia e difamação, ameaça, discriminação, espionagem, etc.
Acreditar que as configurações de segurança das redes sociais são infalíveis é muita ingenuidade. Na internet, seja usando o smartphone ou de computador, nada é plenamente seguro. Sempre existe a possibilidade de invasão, para roubar senhas ou obter outras informações a respeito do internauta. Há muitos exemplos de invasão e nem é necessário ser um especialista para praticar esse tipo de crime. Na própria rede é muito fácil encontrar instruções, passo a passo, de como fazer isso.

Os sites de relacionamentos, como por exemplo, o Facebook, estão entre os grandes vilões da internet. Neles existem muitos perfis falsos e, se algo é falso, sempre há uma má intenção. Com a máscara virtual, o bandido se torna aparentemente visível, exposto, ao mesmo tempo que esconde o que carrega por trás da imagem que passa aos outros.

Atualmente, há muitas pessoas que se tornaram especialistas em aplicar golpes através da internet. Esses farsantes são sedutores, possuem muita habilidade no jogo das palavras, são envolventes, dizem o que a pessoa deseja ouvir, acabam criando um vínculo afetivo com a suposta vítima, conquistam sua confiança e assim conseguem roubar, extorquir, ameaçar, chantagear e, muitas vezes, até cometer algum crime sexual, entre outros tipos crimes. É muito comum, também, a pessoa ser chantageada após ter revelado intimidades pessoais. Por isso, no mundo virtual é preciso o mesmo cuidado que se tem na vida real.

Atualmente, ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei n.º 7758/2014 que criminaliza as condutas ilícitas de usuários maledicentes, inclusive a falsa identidade nas redes sociais. Dessa forma, se o projeto de lei for aprovado, o infrator, por exemplo, poderá, se condenado, ser preso de três meses a um ano, simplesmente por ter criado um perfil falso (“fake”) no Facebook.

“Após a emissão do parecer da CCJ, o projeto de lei deverá ser apreciado pela Câmara, onde vai ser somado à Lei dos Crimes Cibernéticos, que ficou conhecida com a Lei Carolina Dieckmann. O projeto original queria tipificar criminalmente o uso de perfis falsos para quem cometesse crime, mas foi alterado para ser considerado agravante na lei já existente”.1

A prática de crimes virtuais, geralmente se dá pela ilusão da pessoa achar que a tela do computador garante o anonimato e a impunidade, o que não é verdade. Embora ainda se discuta uma nova regulamentação para os crimes virtuais, as regras atuais valem tanto para o mundo real como para o virtual, ou seja, é possível a pessoa ser criminalizada por crimes praticados na rede. Mesmo que as mensagens virtuais sejam apagadas após a denúncia, o registro servirá de prova perante a Justiça em um eventual processo.

Um dos principais desafios dos crimes eletrônicos é identificar o autor. No entanto, segundo um artigo publicado no Portal Jurídico, “a cada dois casos, em um é possível identificar o autor do crime. Os acessos à rede mundial de computadores são feitos com um número de protocolo (IP) único. No entanto, é comum, também, já que um IP não é uma pessoa, mas sim um acesso, não se conseguir identificar o usuário que estava na máquina naquele momento. Isso acontece nos crimes cometidos por meio de computadores públicos, como lan houses e cyber cafés”.2

Um exemplo recente de extorsão foi noticiado recentemente por vários jornais e revistas de grande tiragem foi o caso de Bruna Cristine Menezes de Castro, conhecida como “Barbie do Crime” nas redes sociais, que anunciava produtos importados e smartphones, recebia o dinheiro e não entregava a mercadoria. Ela usava sua beleza para seduzir e atrair suas vítimas. A polícia estima que já tenha aplicado pelo menos 500 golpes nos últimos cinco anos. Bruna está presa e responderá por estelionato e falsa identidade.

A vida em sociedade e as consequentes inter-relações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas, inclusive na vida social virtualizada. A leis positivas que regulamentam essas regras de conduta é a oficialização da moral – aquilo que a sociedade, em geral, determina o que é certo ou errado, o que é proibido ou permitido, o bem e o mal, visando o bem comum. Dessa forma, as inter-relações sociais reais tem intrínseca relação com a virtuais, no que tange às regras morais e à ética. Por exemplo, se a falsidade ideológica é proibida na vida real, é perfeitamente coerente que seja também proibida no mundo virtual.

Pois bem, por outro lado, a internet deve resguardar a individualidade, a privacidade e liberdade dos usuários, mas isso não significa que pode tudo. Nas redes, como na vida social, temos direitos mais também deveres. O Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para os internautas, bem como a determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

A partir da entrada em vigor, em 2014, do Marco Civil da Internet, a operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei. “Isso significa, por exemplo, que as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre”. 3

Dessa forma, qualquer pessoa interessada poderá solicitar à Justiça o acesso aos registros da Internet de outra pessoa suspeita de cometer ilícitos, com o objetivo de obter provas para processar o criminoso, civil ou criminalmente. “À Justiça caberá verificar a pertinência do pedido e decidir com base nele. Seu objetivo é regular o uso da Internet no país garantindo direitos, estabelecendo deveres e prevendo o papel do Estado em relação ao desenvolvimento da internet”. 3

O Marco Civil apenas cria as condições para facilitar o debate em torno da definição de condutas danosas praticadas no âmbito da Internet que merecem ser punidas penalmente. As leis que definem a criminalização de atos ilícitos na internet ainda tramitam no Congresso Nacional. Sua aprovação é fundamental para moralizar e garantir que todos possam ter a sua integridade moral respeitada na rede. Além disso, a educação é um meio importante para que princípios morais sejam internalizados, e a escola é um ambiente privilegiado para preparar as crianças para uma maior responsabilidade tanto na vida real quanto na vida virtualizada.

O grande problema surge quando um usuário resolve se fazer passar por outra pessoa, criando página com perfil que não é o seu, conduta extremamente simples de ser praticada no meio eletrônico, vez que basta copiar a fotografia de outra pessoa e criar o perfil com o nome desta, sem que haja por parte do provedor deste serviço qualquer tipo de autenticação de identidade.

Fato é que a sociedade em rede possibilitou ao indivíduo maior exposição, porém, possibilitou também que novos ilícitos fossem praticados, causando por vezes prejuízos incalculáveis, pois a extensão do dano pode ser muito maior quando praticada na Internet.

O responsável pela criação de perfil falso, usualmente denominado “fake”, após a devida identificação, poderá ser responsabilizado na esfera civil, pelos danos morais e patrimoniais eventualmente causados e, até mesmo, na esfera penal em certos casos. Mas qual será a responsabilidade do provedor deste serviço?

Se por um lado é muito difícil controlar a licitude de conteúdo postado por terceiros na Internet, por outro, tais empresas não podem se omitir em caso de ilícitos perpetrados através de seus sistemas.

Em recentíssima decisão, um provedor responsável por determinada rede de relacionamentos foi condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, no montante de R$ 850.000,00, em razão de sua omissão, pois ao ser notificado da existência dos perfis falsos, não removeu o conteúdo ilícito do ar, vejamos trechos da decisão:

“(…) foi surpreendido com os mencionados falsos Perfis e Comunidades com títulos e conteúdos de baixo calão, alegando ele na inicial o caráter vexatório e constrangedor com as conseqüências danosas na sua esfera moral. Consta dos autos que, tão-logo tomou conhecimento desses fatos em razão de questionamentos de amigos, promoveu contato pelos meios colocados à sua disposição, com a ré para a retirada, inclusive com notificação extrajudicial juntada por cópia a fls. 73/76 da Cautelar. Recebida tal notificação, a ré, segundo cópia também juntada aos autos, respondeu em 12 de julho de 2006, afirmando que lamentava tal ocorrência e afirmando que ‘se for verificado que os perfis em questão estão violando os termos de uso do site, eles poderão ser removidos do Xxxxx’ (v. fl. 78 da Cautelar). Ao que se colhe dos autos, a exclusão suplicada pelo autor foi cumprida somente com a determinação judicial. (…) Há muitos casos similares que vem sendo objeto de exame pelo Judiciário. Tal como já observado pelo E. Relator do Agravo de Instrumento já indicado anteriormente, em sede de reexame da decisão liminar concedida por esta Magistrada, ‘há nítida prática de ato ilícito da parte de quem falsamente se identifica como a pessoa notória de XXXX, fornecendo falsamente seus dados pessoais, fazendo afirmações inverídicas, polemizando e trocando ofensas com outros internautas’ (v. fl. 252). A única forma de o autor livrar-se desses ‘Perfis’ e ‘Comunidades’ que o vêm atingindo moralmente, não pode ser outra senão a retirada da rede por parte da ré, pois é dela o risco.” (g.n. – 15ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, autos n.º 583.00.200..201970-1, 20.10.09)
Desta feita, é possível concluir que uma das obrigações dos provedores de serviços de redes sociais consiste em fornecer dados que permitam a identificação dos infratores que praticaram ilícitos através de seus sistemas, bem como remover os perfis falsos do ar, assim que avisados da existência dos mesmos, pois não raro este é o único meio para fazer cessar o ilícito.
Ademais, a disponibilização de espaço virtual para que terceiros postem seus conteúdos na Internet pode gerar um risco à atividade desse provedor (art. 927, parágrafo único do Código Civil), pois ao manter no ar conteúdo ilícito expõe a vítima ao mundo, 24 horas por dia, 7 dias da semana, propagando o dano de forma incontrolável.
Os EUA sistematizaram a responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet com a aprovação do Communications Decency Act (CDA) e do Digital Millenium Copyright Act (DMCA), leis que estipulam as circunstâncias em que os provedores poderão ser responsabilizados pelos atos praticados por seus usuários.
Tais leis empregam o princípio do “notice and takedown”, que consiste na responsabilidade do provedor remover o conteúdo do ar, assim que tomar conhecimento de sua ilicitude. E ainda, definem os elementos que devem constar da notificação da vítima, a fim de evitar notificações equivocadas.
Raciocínio semelhante foi adotado pela Comunidade Européia que editou a Diretiva 2000/31, a qual isenta os provedores de responsabilidade sobre o controle prévio do conteúdo, salvo quando são devidamente notificados da prática ilícita.
De fato, a Justiça Brasileira vem decidindo questões envolvendo esta discussão em consonância com o Direito Comparado, o que demonstra a maturidade dos Tribunais pátrios para julgar este tipo de matéria, tão peculiar à era da sociedade digital.

13.364 – Lei e Direito – Direito do Trabalho


direito do trabalho
E o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).
Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.
Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor de direito do trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm.” Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as consequências complementares, como por exemplo a organização profissional.
O direito do trabalho está sempre em expansão, sendo considerado por alguns doutrinadores como um ramo do direito em transição. Caracteriza-se por ser intervencionista e protetivo em relação ao empregado. Seus institutos típicos são em essência coletivos ou socializantes.
De acordo com a maioria dos pensadores, seria um ramo do direito privado pois sua categoria nuclear é, essencialmente, uma relação jurídica entre particulares.
Entretanto, existem doutrinadores que lhe atribuem caráter de direito público diante da prevalência de suas normas imperativas e indisponíveis.
A posição mais atual considera o Ramo Trabalhista como uma área mista e complexa. Mista pois ora trata de direitos individuais, ora de direitos coletivos e ora de direitos difusos. Complexa porque diante de sua importância tem amplo impacto na economia de um país e / ou internacionalmente, de modo que não se trata de um sistema fechado e isolado.
É autônomo em relação aos outros ramos do direito, pois é bastante amplo, merecendo estudo adequado e especial; contém doutrinas homogêneas, com conceitos gerais comuns e distintos dos conceitos formadores dos outros ramos do direito; e possui instituições peculiares, finalidade específica e em muitos países jurisdições especiais para dirimir os dissídios que lhe concernem (no Brasil os dissídios são apreciados pela Justiça do Trabalho)
O conceito de autonomia resulta dos elementos característicos que permitem distinguir cada um dos ramos do tronco comum, que é o Direito. Ao reconhecer a autonomia do direito do trabalho, importa afirmar que ele não integra o direito civil, o econômico ou o comercial, porque ele mesmo constitui um dos ramos da ciência jurídica.
Dentre os elementos configuradores dessa autonomia, pertencentes à categoria das fontes especiais do direito do trabalho, cumpre destacar a convenção coletiva de trabalho e a sentença normativa, as quais não poderiam ser incluídas em qualquer outro ramo do direito, nem explicadas pela respectiva doutrina.

13.363 – Instituições de Ensino – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo


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Também conhecida como Faculdade de Direito do Largo de São Francisco ou ainda “Arcada” (em alusão a sua Arquitetura), é uma instituição de ensino superior integrante da Universidade de São Paulo, cujas principais atividades são o Ensino e a Pesquisa na área do Direito.
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo formou inúmeras personalidades importantes da História do Brasil.
A Ideia acerca da criação de um curso jurídico no Brasil surgiu em 1822, com José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de São Leopoldo, membro do Parlamento. Até então, os que desejavam estudar direito deveriam deslocar-se até Coimbra, em Portugal.
A Faculdade de Direito, a mais antiga Instituição do gênero no Brasil — juntamente com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco —, deve a sua origem a um decreto imperial assinado em 1827. Estas destinavam-se a formar governantes e administradores públicos, sendo fundamental para a consolidação e para o desenvolvimento do país independente.
Em princípio chamado simplesmente “curso jurídico”, teve sua aula inaugural dada em São Paulo no 1 de março de 1828, pouco antes do curso de Olinda.
Desde o início, a Faculdade de Direito pertenceu ao Governo central, passando do monárquico ao republicano, e em agosto de 1934 a Faculdade foi incorporada à Universidade de São Paulo por Getúlio Vargas.

Com a Revolução Constitucionalista de 1932, alguns alunos da Faculdade de Direito morreram lutando contra a Ditadura de Getúlio Vargas. Assim, ergueram em Homenagem a estes o “Monumento ao Soldado Constitucionalista”, situado na área interna do Prédio Histórico. Encontra-se, também, umTúmulo, construído em 1842, em homenagem a Julius Frank, um Professor de História e Geografia fundador de uma sociedade secreta de jovens, “Burschenschaft”. Esta teria influenciado, principalmente os jovens, durante muitos anos na história da política brasileira.

Em 1973, a criação dos cursos de Pós-graduação, teve como consequência a diminuição do espaço acadêmico disponível. Cogitou-se, então, a transferência do “campus” para a Cidade Universitária, na Zona Sul de São Paulo, porém muitos alunos e professores foram contrários a essa mudança devido a localização de toda a infraestrutura jurídica estar concentrada no centro de São Paulo (escritórios de advocacia e tribunais). Além significação da Faculdade estar localizada a mais de um século no Largo São Francisco. Diante disto, fora colocada uma pedra fundamental para o pretenso da nova localização do “Campus” da faculdade, porém estudantes a retiraram da Cidade Universitária e a levaram para o Largo de São Francisco, instalada (até hoje) na calçada em frente à escola. Nela, gravaram a seguinte frase: “Quantas pedras forem colocadas, tantas arrancaremos. 30-X-1973”.
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo é comandada pela Diretoria. A Congregação é o seu máximo órgão colegiado e é composta pelo Diretor, Vice-diretor, Presidentes das Comissões (de Graduação, de Pós-Graduação, Pesquisa e Cultura e Extensão Universitária), Chefes de Departamento, todos os Professores Titulares, alguns dos Professores Doutores e dos Professores Associados, o representante dos Professores Assistentes, os quatro representantes dos discentes e três dos servidores não-docentes.
A Faculdade conta com outros colegiados, como a Comissão de Pesquisa, a Comissão de Graduação, o Conselho Técnico-Administrativo, a Comissão de Pós-Graduação e a Comissão de Cultura e Extensão Universitária. Além destes, ela é dividida em nove departamentos.
Fundado em 1903, o Centro Acadêmico XI de Agosto, ou XI (como é chamado de maneira mais afetiva) é a entidade máxima de representação dos estudantes e um órgão ativo nas transformações políticas e sociais do País.
Em 106 anos de existência, o XI de Agosto sempre foi, e ainda é, um centro de difusão de ideais republicanos e de Igualdade, concretizados na resistência à Ditadura de Getúlio Vargas e nas Escolas Proletárias do XI. Foi palco de diversas conquistas, como o Sufrágio feminino e do Voto secreto, e envolveu-se em várias campanhas, como “O petróleo é nosso!”, “Diretas Já!”, “Sou da paz” e “Fora Collor”.
Considerada a primeira Biblioteca pública da cidade de São Paulo, criada em 1825 no Convento de São Francisco, é especializada em Direito e serve ao corpo discente e docente da faculdade, além de poder ser utilizada pelo público em geral para consulta.
Dom Manuel da Ressurreição, terceiro Bispo de São Paulo, colocou um Acervo de 2.000 exemplares disponibilizados para membros do Clero e para os estudantes. Com a fundação da faculdade de Direito de São Paulo, a biblioteca herda aproximadamente mais 5.000 volumes para sua coleção.
Em 1934, a faculdade passa por uma reforma completa, onde a biblioteca passa a localizar-se em suas atuais dependências, ocupando uma considerável parte do primeiro pavimento do prédio do Largo de São Francisco, e, a partir de 1982, esta passa a integrar o Sistemas de Bibliotecas da USP (SIBi), visando atender as necessidades de informação do coletivo da universidade.
A Faculdade de Direito da USP possui programa de Pesquisa, coordenado por uma Comissão composta por seis membros titulares e por presidente e vice-presidente, eleitos pelos próprios membros. A função da Comissão de Pesquisa é traçar as diretrizes para as linhas de pesquisa da faculdade, seguindo o estatuto da USP.
Alunos regularmente matriculados na graduação podem participar do programa de Iniciação Científica, que é promovido pela Comissão de Pesquisa da Faculdade de Direito em conjunto com a Pró-Reitoria da Universidade de São Paulo. O aluno desenvolverá um trabalho de pesquisa seguindo alguma das linhas de pesquisa dos departamentos da faculdade, sendo orientado por um docente-pesquisador, que seja doutor na área em estudo. O estudante que desenvolver a pesquisa pode ter o seu trabalho realizado no seu diploma, além de ser contemplado com uma bolsa de estudos, de acordo com o órgão em que se inscrever na Iniciação Científica.
Em 1969 foi criada a Pós-Graduação da Universidade de São Paulo, com o intuito de proporcionar oportunidades de evolução educacional e de aplicação da formação acadêmica, oriunda em grau de graduação. Stricto Sensu.
A Pós-Graduação Stricto Sensu, de origem mais erudita e destinada para o desenvolvimento da consciência, se designa à constituição de pesquisadores com vasto âmbito de sua área de conhecimento. Abrange um aglomerado de ações planejadas, desenvolvidas e especificadas, orientadas por um dirigente, que englobam e priorizam a docência e a pesquisa, buscando sempre pela incorporação do saber teórico. Detém dois níveis finais, o mestrado e o doutorado, divergentes conforme a imensidade e profundeza dos estudos.

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13.362 – Os Subprodutos do Capitalismo Selvagem – Trabalho precário, terceirização e cooperativas de trabalho


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Passando sutilmente a perna nos direitos dos trabalhadores
Um dos resultados mais evidentes dessa nova dinâmica produtiva ensejada pelas mudanças organizacionais e tecnológicas impostas pela globalização da economia mundial tem sido a desestruturação do mercado de trabalho, sobretudo daquele baseado no emprego subordinado e no trabalho assalariado, uma vez que tanto o desemprego estrutural, de um lado, aprofundado pela atual crise econômica mundial, como as pressões políticas para a flexibilização da legislação trabalhista, do outro, tendem a ampliar cada vez mais o número de trabalhadores que estarão expostos à insegurança e à precariedade de emprego e de salário. É nesse contexto que a proposta cooperativista tem surgido, mais uma vez, como uma solução alternativa para o problema do desemprego e como proposta de superação da velha e histórica relação entre capital e trabalho e da exploração que dela decorre. O trabalhador associado e o trabalho associativo surgem agora como um dos elementos constitutivos de um discurso que preconiza a geração de emprego e renda por meio da flexibilização e da desregulamentação dos direitos trabalhistas. Entre os processos atuais de mudanças no mundo do trabalho que se almeja se consolidar, sem os empecilhos jurídicos de uma legislação trabalhista vista como ultrapassada por muitos, destaca-se o fenômeno crescente da prática da terceirização da força de trabalho por meio das cooperativas de trabalho. De acordo com o nosso estudo sociológico, uma das dimensões da atual precariedade nas relações de trabalho no Brasil é justamente o aumento quantitativo do número dessas cooperativas, cujo objetivo, em muitos casos, se efetua segundo duas motivações principais: a) o barateamento dos custos com a força de trabalho obtida, em razão da inexistência de vínculo empregatício e da não obrigatoriedade do pagamento dos encargos sociais e trabalhistas; b) a flexibilidade do trabalho, que permite constituir uma força de trabalho flexível e adequada às flutuações cíclicas da atual economia nacional e mundial. Assim, a prática da terceirização por meio das cooperativas de trabalho pode estar transformando milhares de trabalhadores associados em reféns dessas “novas” propostas coletivas de inclusão social, caracterizadas pela flexibilidade, vulnerabilidade e precariedade social.

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13.337 – Vida Cotidiana – CNH vencida agora poderá ser usada como documento de identificação


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A carteira de habilitação vencida não será mais um artigo sem utilidade. Ela agora continuará valendo como documento de identificação oficial.
A novidade começou a valer no último dia 29 de junho, quando o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) encaminhou um ofício comunicando a mudança a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
Segundo o conselho, a data de validade da carteira de habilitação refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não representa nenhuma mudança no que se refere aos dados pessoais do motorista.
Essa não é a única novidade envolvendo carteiras de habilitação nas últimas semanas. No dia 22 de junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. O projeto, porém, ainda deve passar pelo Senado.

13.201 – Lei e Direito – Direito à Educação Lei 12.244/2010


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O direito à educação está normatizado no art. 6º da Constituição Federal, e é objeto essencial para a concretude de um dos princípios fundamentais desta República: o da dignidade da pessoa humana.
A educação é arma básica e indispensável para uma sociedade melhor, desenvolvimento cultural e pessoal, influencia ainda a efetiva participação na democracia do país, e principalmente, está intimamente relacionada com a qualidade de vida. Índices da UNESCO (Órgão das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura) apontam dados interessantes: um ano extra de escolaridade aumenta a renda individual em 10%; 171 milhões de pessoas poderiam sair da pobreza se saíssem da escola sabendo ler; uma criança cuja mãe saiba ler possui 50% maiores de chances de sobreviver após os 05 (cinco) anos de idade; a lista de informações é extensa. A conclusão é apenas uma: a educação como direito e dever básico da população.
E foi tentando amenizar o descaso brasileiro com a educação, que no ano de 2010 foi publicada a lei 12.244, que dispõe sobre a obrigatoriedade de toda escola, seja pública ou privada, possuir uma biblioteca com acervo de no mínimo 01 (um) livro para cada aluno matriculado, como também ser gerida por um profissional bibliotecário. Apesar de ser um avanço legal, essa bela realidade ainda encontra-se distante de ser atingida: apenas 27,5% da escolas públicas no Brasil possuem bibliotecas e o prazo imposto na lei é até o ano de 2020, isso significa construir 130 mil até lá. Sem falar na escassa mão de obra especializada: estima-se apenas 30.000 desses profissionais no país.
Mas, apesar das dificuldades e precárias condições físicas e técnicas, devem os brasileiros acompanhar o progresso prático da lei, como exigir seu cumprimento e também colaborar para tal fato. Afinal, o art. 205 da Constituição Federal determina que é dever do Estado e da família promoverem a educação com a colaboração da sociedade. Necessário se faz pais e responsáveis atuarem positivamente nesse sentido, através de voluntariado, doações de materiais, entre outros. Quem ganha com isso é o futuro da nação.
Apesar dos direitos fundamentais sociais serem normas programáticas (aquelas que determinam diretrizes á serem seguidas pelo Estado, e dependem de lei posterior que a regulamentem), o direito da população em cobrar medidas efetivas do Estado é inequívoco, tanto que é uma faculdade a propositura de quaisquer demanda judicial quando o serviço educacional for deficiente ou inexistente. A judicialização dos direitos educacionais tem como meios além dos individuais, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público. Cabe á sociedade fazer sua parte e cobrar seus direitos
O desenvolvimento cultural e tecnológico de um país está relacionado á educação, como em ações sociais do Estado, mas também da vontade dos seus indivíduos que precisam utilizar os recursos já disponibilizados: 50 % dos brasileiros não leem um livro por ano, e a culpa não é exclusiva do governo. Para retirar o Brasil da horrorosa posição de terceiro país do mundo com maior desigualdade social e do penúltimo lugar do ranking global de qualidade de educação, a luta deve ser conjunta: povo e governo. Aos primeiros cabem fazer da educação um direito e dever, aos últimos aplicar recursos suficientes nesse direito.
O caminho é longo e difícil, mas deve-se aproveitar de leis como essa, da universalização das bibliotecas, para juntos construírem um país melhor. Monteiro Lobato dizia com maestria: “Um país se faz com homens e livros”, então, o conselho que fica é: Pais, responsáveis e alunos cobrem de seus representantes os seus direitos, exijam uma biblioteca nas suas escolas e de seus filhos, e aproveitem dela com prazer e ciência; á sociedade: colaborem para isso da melhor forma que puderem. Afinal, por que não a sexta economia do mundo também se tornar referência em educação?

13.197 – Lei e Direito – Qual a função de um desembargador?


Símbolo da Justiça
É chamado desembargador uma espécie de juiz, membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional, responsável pelo cumprimento da lei nos estados brasileiros. Ele é uma espécie de sábio da justiça, pois é encarregado de julgar a decisão de juízes mais novos quando algum dos julgados não fica satisfeito com a sentença dada em um tribunal.
Os desembargadores são profissionais com formação superior em direito, que realizaram funções jurídicas no setor público e prestaram concurso para um cargo no Ministério Público. Assim, não existe concurso para desembargador, pois o acesso a tal cargo ocorre apenas por nomeação. A origem dos desembargadores é diversa: são advogados ou membros do ministério público, nomeados pelo quinto constitucional. Alguns juízes podem ainda ser promovidos a tal título por merecimento.
Há em atividade no Brasil cerca de 800 desembargadores. Estes profissionais são classificados em três tipos: os desembargadores estaduais, pertencentes á justiça comum; os federais, ligados à justiça federal, e finalmente, os federais do trabalho, associados à justiça do trabalho. Todos trabalham até os 70 anos, quando são compulsoriamente aposentados.
Entre as várias funções atribuídas ao desembargador destaca-se o poder de julgar crimes comuns, habeas corpus concedidos ou negados, crimes de membros do ministério do trabalho, além de julgar causas que envolvam leis federais. Suas decisões são chamadas de acórdãos.
O termo desembargador, em seu sentido original, fazia referência aos juízes que removiam os embargos que impediam as petições de chegarem ao rei, isto no tempo de D. João II. Hoje em dia, o significado da palavra mantém o sentido básico, com a diferença funcional de não serem mais os recursos dirigidos ao rei, e sim encaminhados a análise dos tribunais competentes. Assim, desembargar significa retirar os embargos, ou seja, os estorvos. O título de desembargador tem venerável tradição, já que todo profissional necessita demonstrar uma série de características necessárias para exercer tal função, como por exemplo, raciocínio rápido, imparcialidade, concentração, total domínio do repertório de leis vigentes no país, sensibilidade, discrição, gosto pela pesquisa e pelo debate, autocontrole, autoconfiança, habilidade para a comunicação, equilíbrio emocional e capacidade de análise e síntese.
Interessante salientar que o desembargador goza de grande status no seio magistratura, mas, ao mesmo tempo, seu poder político não é amplo, pois nem sempre dá a decisão final, potencialmente sujeita a recurso para o STJ ou STF. Dada a importância do cargo, é de se esperar que este profissional contribua significativamente para a democracia, contribuindo para o cumprimento das leis e respeito à constituição.

13.006 – Lei e Direito – Vínculo Trabalhista – Direito do Trabalho


justica-do-trabalho
Na legislação brasileira, existem quatro requisitos mínimos que identificam, quando em conjunto, a existência do vínculo empregatício. O primeiro deles, apesar de não haver ordem de inclusão ou de existência é a pessoalidade. Esta característica evidencia que somente a mesma pessoa, e de forma direta, pode prestar o serviço a uma pessoa física ou jurídica. Não caracteriza este requisito quando o serviço é prestado por pessoas diversas ou por via indireta. Por exemplo, quando um pai substitui o filho numa determinada tarefa ou serviço, ou ainda na situação em que alguém presta um serviço em nome de outro.
Outro requisito é que haja continuidade. E neste, é importante enfatizar o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo do Judiciário na seara trabalhista que compreende, em regra geral, que o trabalho por mais de 2(dois) dias por semana caracterizaria a continuidade empregatícia. Note-se que existem profissões onde a carga horária é diferenciada, conforme a das categorias dos profissionais de saúde, professores, área de segurança, que necessitam de uma análise mais apurada em cada caso concreto para compreender da existência de continuidade. O que tem sido muito comentado e discutido nos Tribunais brasileiros é a contratação de diaristas domésticas, que exigem posteriormente vínculo empregatício pela continuidade, quando trabalham mais que duas vezes por semana.
O terceiro predicado importante na caracterização do vínculo é a onerosidade que justamente implica na contrapartida daquele que recebe os serviços prestados. Quase sempre de forma financeira, a contrapartida de onerosidade, apesar de não tão comum, também pode ocorrer de outra maneira. Em razão disto, a caracterização pode surgir, mesmo que não intencionalmente, quando existe uma troca onerosa de qualquer natureza. Aqui se deve uma atenção especial, visto que, em algumas situações, a contrapartida em alimentos, vestuário moradia e outros que não financeiras, podem gerar controvérsia quanto a trabalho análogo ao de escravidão.
O quarto e importante item é a subordinação que é configurada quando os serviços são direcionados por aquele que recebe a prestação, sem a autonomia do prestador de serviços. Isto é, porque não considerado exatamente um trabalho autônomo, descamba para uma atividade vinculada à determinação, ordens e comando do patrão ou empregador.
A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 2ª. e 3º. norteiam os paradigmas firmados quanto aos aspectos acima abordados:
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Portanto, a conjugação desses quatro fatores: pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, caracterizam o vínculo empregatício, dentro da modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, com todas as incidências e encargos decorrentes da vinculação. Com exceção do trabalhador doméstico, que tem tratamento diferenciado, os encargos básicos são: FGTS, INSS, Décimo Terceiro salário, férias e adicional, e em algumas situações auxílio transporte e auxílio alimentação. Sem incluir aqui os adicionais inerentes a algumas profissões: por exemplo, insalubridade e periculosidade. Evidente que tais valores serão devidos dentro do salário mínimo da categoria regulada nas atividades exercidas pelo empregado considerado.

13.000 + Lei e Direito – O que é o Abandono de incapaz?


Símbolo da Justiça
Trata-se o nome dado a um crime previsto no artigo 133 do código penal brasileiro, definido pelo mesmo como abandono de pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Para tal ilícito é prevista a detenção de seis meses a três anos.
Há ainda algumas considerações supervenientes relacionadas a este tipo penal. Caso o abandono provoque lesão corporal de natureza grave, ou ainda a morte, a pena é aumentada de duas até vinte e quatro vezes. É também previsto o aumento de um terço caso o abandono ocorra em lugar ermo, ou se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima, ou finalmente, se a vítima é maior de sessenta anos.
O ato de abandono coloca em xeque a relação jurídica de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Na verdade, é comum, que vários desses aspectos coexistam, ao menos em parte. Um pai que saia a passeio com seu filho menor mantém sobre ele os deveres de cuidado, vigilância, guarda e autoridade. O médico em face de seu paciente assume dever de cuidado. Um diretor de penitenciária tem a custódia (guarda) dos sentenciados, exercendo sobre eles sua autoridade, nos termos da lei. O motorista que oferece carona a uma pessoa inválida assume compromisso de guarda e vigilância, não podendo deixá-la em lugar perigoso, do qual se afaste voluntariamente. Quando é mencionado o crime de abandono de incapaz, a primeira associação feita pelo público é o da quebra da relação de cuidado de um pai ou mãe para com seu filho ainda em tenra idade, mas, como visto pelos exemplos acima, o ilícito pode envolver diferentes pessoas.
Com o abandono, há o perigo concreto, que se traduz no ato de afastar-se da vítima, colocando-lhe em risco a vida ou a saúde. Haja vista a gravidade da conduta, é fundamental o distanciamento físico entre réu e ofendido, onde o sujeito ativo se aparta da pessoa da vítima, que permanece onde de hábito se encontrava ou a leva propositadamente para outro local, em que é exposta a perigo.
O estatuto do idoso, em seu artigo 98 criou uma nova figura delituosa dentro do âmbito do abandono: “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. Pena — detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa”.

12.985 – Mega Polêmica – Quando a vida começa?


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Ninguém é capaz sequer de explicar o que é vida. Só no Aurélio há 18 tentativas. Por mais de 2 mil anos, essa indefinição foi motivo de inquietação só para poucos filósofos. Em geral, nos contentamos em falar que vida é vida e pronto. Hoje, porém, a ciência mexe fundo neste conceito. Expressões como “proveta” e “manipulação genética” estão cada vez mais presentes no cotidiano. E a pergunta sobre o que é vida, e quando ela começa, virou uma polêmica que vai guiar boa parte da sociedade em que vamos viver. A resposta sobre a origem de um indivíduo será decisiva para determinar se aborto é crime ou não. E se é ético manipular embriões humanos em busca da cura para doenças como o mal de Alzheimer e deficiências físicas.
“Ter embriões estocados em laboratório é um evento tão novo e diferente para a humanidade que ainda não tivemos tempo de amadurecer essa idéia”, diz José Roberto Goldim, professor de bioética da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “Biologicamente, é inegável que a formação de um novo ser, com um novo código genético, começa no momento da união do óvulo com o espermatozóide. Mas há pelo menos 19 formas médicas para decidir quando reconhecer esse embrião como uma pessoa.”

Vida é quando acontece a fecundação? Isso significa dizer que cerca de metade dos seres humanos morre nos primeiros dias, já que é muito comum o embrião não conseguir se fixar na parede do útero, sendo expelido naturalmente pelo corpo. Vida é o oposto de morte – e então ela se inicia quando começam as atividades cerebrais, por volta do 2º mês de gestação? Vida é um coração batendo, um feto com formas humanas, um bebê dando os primeiros gritos na sala de parto? Ou ela começa apenas quando a criança se reconhece como indivíduo, lá pelos 2 anos de idade? Para a Igreja, vida é o encontro de um óvulo e um espermatozóide e, portanto, não há qualquer diferença entre um zigoto de 3 dias, um feto de 9 meses e um homem de 90 anos. Mas então por que não existem velórios com coroas de flores, orações e pessoas de luto para embriões que morrem nos primeiros dias de gravidez? Essa é uma discussão cheia de contradições e respostas diferentes. Um debate em que a medicina fica mais perto de ser uma ciência humana do que biológica e em que frequentemente se encontram cientistas usando argumentos religiosos e religiosos se valendo de argumentos científicos. Por isso, o melhor a fazer é começar pela história de como a idéia de vida apareceu entre nós.

A história da vida

Saber onde começa a vida é uma pergunta antiga. Tão velha quanto a arte de perguntar – a questão despertou o interesse, por exemplo, do grego Platão, um dos pais da filosofia. Em seu livro República, Platão defendeu a interrupção da gestação em todas as mulheres que engravidassem após os 40 anos. Por trás da afirmação estava a idéia de que casais deveriam gerar filhos para o Estado durante um determinado período. Mas quando a mulher chegasse a idade avançada, essa função cessava e a indicação era clara: o aborto. Para Platão, não havia problema ético algum nesse ato. Ele acreditava que a alma entrava no corpo apenas no momento do nascimento.

As idéias do filósofo grego repercutiram durante séculos. Estavam por trás de alguns conceitos que nortearam a ciência na Roma antiga, onde a interrupção da gravidez era considerada legal e moralmente aceitável. Sêneca, um dos filósofos mais importantes da época, contou que era comum mulheres induzirem o aborto com o objetivo de preservar a beleza do corpo. Além disso, quando um habitante de Roma se opunha ao aborto era para obedecer à vontade do pai, que não queria ser privado de um filho a quem ele tinha direito.

A tolerância ao aborto não queria dizer que as sociedades clássicas estavam livres de polêmicas semelhantes às que enfrentamos hoje. Contemporâneo e pupilo de Platão, Aristóteles afirmava que o feto tinha, sim, vida. E estabelecia até a data do início: o primeiro movimento no útero materno. No feto do sexo masculino, essa manifestação aconteceria no 40º dia de gestação. No feminino, apenas no 90º dia – Aristóteles acreditava que as mulheres eram física e intelectualmente inferiores aos homens e, por isso, se desenvolviam mais lentamente. Como naquela época não era possível determinar o sexo do feto, o pensamento aristotélico defendia que o aborto deveria ser permitido apenas até o 40º dia da gestação.

A teoria do grego Aristóteles sobreviveu cristianismo adentro. Foi encampada por teólogos fundamentais do catolicismo, como São Tomás de Aquino e Santo Agostinho, e acabou alçada a tese oficial da Igreja para o surgimento da vida. E assim foi por um bom tempo – até o ano de 1588, quando o papa Sixto 5º condenou a interrupção da gravidez, sob pena de excomunhão. Nascia aí a condenação do Vaticano ao aborto, você deve estar pensando. Errado. O sucessor de Sixto, Gregório 9º, voltou atrás na lei e determinou que o embrião não formado não poderia ser considerado ser humano e, portanto, abortar era diferente de cometer um homicídio. Essa visão perdurou até 1869, no papado de Pio 9º, quando a Igreja novamente mudou de posição. Foi a solução encontrada para responder à pergunta que até hoje perturba: quando começa a vida? Como cientistas e teólogos não conseguiam concordar sobre o momento exato, Pio 9º decidiu que o correto seria não correr riscos e proteger o ser humano a partir da hipótese mais precoce, ou seja, a da concepção na união do óvulo com o espermatozóide.

A opinião atual do Vaticano sobre o aborto, no entanto, só seria consolidada com a decisão dos teólogos de que o primeiro instante de vida ocorre no momento da concepção, e que, portanto, o zigoto deveria ser considerado um ser humano independente de seus pais. “A vida, desde o momento de sua concepção no útero materno, possui essencialmente o mesmo valor e merece respeito como em qualquer estágio da existência. É inadmissível a sua interrupção”, afirma dom Rafael Llano Cifuentes, presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O catolicismo é das únicas grandes religiões do planeta a afirmar que a vida começa no momento da fecundação e a equiparar qualquer aborto ao homicídio. O judaísmo e o budismo, por exemplo, admitem a interrupção da gravidez em casos como o de risco de vida para a mãe. Isso mostra que a idéia de vida e a importância que damos a ela varia de acordo com culturas e épocas. Até séculos atrás, eram apenas as crenças religiosas e hábitos culturais que davam as respostas a esse debate cheio de possibilidades. Hoje, a ciência tem muito mais a dizer sobre o início da vida.

A ciência explica

O astrônomo Galileu Galilei (1554-1642) passou a vida fugindo da Igreja por causa de seus estudos de astronomia. Ironicamente, sem uma de suas invenções – o telescópio, fundamental para a criação do microscópio –, a Igreja não teria como fundamentar a tese de que a vida começa já na união do óvulo com o espermatozóide. Foi somente no século 17, após a invenção do aparelho, que os cientistas começaram a entender melhor o segredo da vida. Até então, ninguém sabia que o sêmen carregava espermatozóides. Mais tarde, por volta de 1870, os pesquisadores comprovaram que aqueles espermatozóides corriam até o óvulo, o fecundavam e, 9 meses depois, você sabe. Foi uma descoberta revolucionária. Fez os cientistas e religiosos da época deduzir que a vida começa com a criação de um indivíduo geneticamente único, ou seja, no momento da fertilização. É quando os genes originários de duas fontes se combinam para formar um indivíduo único com um conjunto diferente de genes.

Que bom se fosse tão simples assim. Hoje sabemos que não existe um momento único em que acontece a fecundação. O encontro do óvulo com o espermatozóide não é instantâneo. Em um primeiro momento, o espermatozóide penetra no óvulo, deixando sua cauda para fora. Horas depois, o espermatozóide já está dentro do óvulo, mas os dois ainda são coisas distintas. “Atualmente, os pesquisadores preferem enxergar a fertilização como um processo que ocorre em um período de 12 a 24 horas”, afirma o biólogo americano Scott Gilbert, no livro Biologia do Desenvolvimento. Além disso, são necessárias outras 24 horas para que os cromossomos contidos no espermatozóide se encontrem com os cromossomos do óvulo.

Quando a fecundação termina, temos um novo ser, certo? Também não é bem assim. A teoria da fecundação como início de vida sofre um abalo quando se leva em consideração que o embrião pode dar origem a dois ou mais embriões até 14 ou 15 dias após a fertilização. Como uma pessoa pode surgir na fecundação se depois ela se transforma em 2 ou 3 indivíduos? E tem mais complicação. É bem provável que o embrião nunca passe de um amontoado de células. Depois de fecundado numa das trompas, ele precisa percorrer um longo caminho até se fixar na parede do útero. Estima-se que mais de 50% dos óvulos fertilizados não tenham sucesso nessa missão e sejam abortados espontaneamente, expelidos com a menstruação.

Além dessa visão conhecida como “genética”, há pelo menos outras 4 grandes correntes científicas que apontam uma linha divisória para o início da vida. Uma delas estabelece que a vida humana se origina na gastrulação – estágio que ocorre no início da 3ª semana de gravidez, depois que o embrião, formado por 3 camadas distintas de células, chega ao útero da mãe. Nesse ponto, o embrião, que é menor que uma cabeça de alfinete, é um indivíduo único que não pode mais dar origem a duas ou mais pessoas. Ou seja, a partir desse momento, ele seria um ser humano.

Com base nessa visão, muitos médicos e ativistas defendem o uso da pílula do dia seguinte, medicação que dificulta o encontro do espermatozóide com o óvulo ou, caso a fecundação tenha ocorrido, provoca descamações no útero que impedem a fixação do zigoto. Para os que brigam pelo o direito do embrião à vida, a pílula do dia seguinte equivale a uma arma carregada.

Para complicar ainda mais, há uma terceira corrente científica defendendo que para saber o que é vida, basta entender o que é morte. E países como o Brasil e os EUA definem a morte como a ausência de ondas cerebrais. A vida começaria, portanto, com o aparecimento dos primeiros sinais de atividade cerebral. E quando eles surgem? Bem, isso é outra polêmica. Existem duas hipóteses para a resposta. A primeira diz que já na 8ª semana de gravidez o embrião – do tamanho de uma jabuticaba – possui versões primitivas de todos os sistemas de órgãos básicos do corpo humano, incluindo o sistema nervoso. Na 5ª semana, os primeiros neurônios começam a aparecer; na 6ª semana, as primeiras sinapses podem ser reconhecidas; e com 7,5 semanas o embrião apresenta os primeiros reflexos em resposta a estímulos. Assim, na 8ª semana, o feto – que já tem as feições faciais mais ou menos definidas, com mãos, pés e dedinhos – tem um circuito básico de 3 neurônios, a base de um sistema nervoso necessário para o pensamento racional.

A segunda hipótese aponta para a 20ª semana, quando a mulher consegue sentir os primeiros movimentos do feto, capaz de se sentar de pernas cruzadas, chutar, dar cotoveladas e até fazer caretas. É nessa fase que o tálamo, a central de distribuição de sinais sensoriais dentro do cérebro, está pronto. Se a menor dessas previsões, a de 8 semanas, for a correta, mais da metade dos abortos feitos nos EUA não interrompem vidas. Segundo o instituto americano Allan Guttmacher, ONG especializada em estudos sobre o aborto, 59% dos abortos legais acontecem antes da 9ª semana.

Apesar da discordância em relação ao momento exato do início da vida humana, os defensores da visão neurológica querem dizer a mesma coisa: somente quando as primeiras conexões neurais são estabelecidas no córtex cerebral do feto ele se torna um ser humano. Depois, a formação dessas vias neurais resultará na aquisição da “humanidade”. E essa opinião também é partilhada por alguns teólogos cristãos, como Joseph Fletcher, um dos pioneiros no campo da bioética nos EUA. “Fletcher acreditava que, para se falar em ser humano, é preciso se falar em critérios de humanidade, como autoconsciência, comunicação, expressão da subjetividade e racionalidade”, diz o filósofo e teólogo João Batistiolle, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Para o filósofo Peter Singer, da Universidade de Princeton, nos EUA, levado às últimas consequências o critério da autoconsciência pode ser usado para considerar o infanticídio moralmente aceitável em algumas situações. Segundo ele, é lícito exterminar a vida de um embrião, feto, feto sem cérebro ou até de um recém-nascido extremamente debilitado se levarmos em conta que o bebê não têm consciência de si, sentido de futuro ou capacidade de se relacionar com os demais. “Se o feto não tem o mesmo direito à vida que a pessoa, é possível que o bebê recém-nascido também não tenha”, afirma o filósofo australiano, que atraiu a ira de grupos pró-vida que o acusam de ser nazista, embora 3 de seus avós tenham morrido no holocausto. “Pior seria prolongar a vida de um recém-nascido com deficiências graves e condenado a uma vida repleta de sofrimento.”

É o caso de bebês com anencefalia, que não têm o cérebro completamente formado. Dos fetos anencéfalos que nascem vivos, 98% morrem na 1ª semana. Os outros, nas semanas ou meses seguintes. Nesse caso, é melhor prolongar a existência do bebê ou abortar para evitar o sofrimento da criança? “Provavelmente, a vida de um chimpanzé normal vale mais a pena que a de uma pessoa nessa condição. Assim, poderia dizer que há circunstâncias em que seria mais grave tirar a vida de um não-humano que de um humano”, alega Singer. A tese é recebida com desprezo no campo adversário. “Há testemunhos entre pais de pacientes desenganados pela medicina de que é possível viver uma positividade mesmo dentro da situação de sofrimento”, afirma Dalton Luiz de Paula Ramos, professor da USP e coordenador do Projeto Ciências da Vida, da PUC-SP. Em julho de 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar liberando o aborto de fetos anencéfalos no país. A decisão final da Justiça, que legalizou definitivamente o aborto de anencéfalos no Brasil, saiu em abril de 2012.

A cura dentro de nós

Perto da deficiência física, porém, o nascimento de fetos anencéfalos é um problema pequeno. Segundo o IBGE, existem 937 mil brasileiros paraplégicos, tetraplégicos ou com um lado do corpo paralisado. Sem conseguir se mexer, muitos acabam morrendo por causa das escaras, feridas na pele criadas pela falta de circulação do sangue. Foram elas que mataram, em outubro de ano passado, o ator americano Christopher Reeve, célebre no papel do Super-Homem e ativista em prol dos estudos com células-tronco. Desde a década de 1980, esse tipo de células vem dando esperança a quem antes pensava que nunca voltaria a andar. Mas o futuro dessas pesquisas também está ligado à polêmica sobre onde começa a vida humana.

Do mesmo modo que as primeiras células que formam o embrião humano, as células-tronco são como curingas: ainda não foram diferenciadas para formar os tecidos que compõem o organismo. Podem se transformar em células ósseas, renais, neurônios, dependendo da necessidade e do poder de regeneração de cada órgão. Mesmo depois do nascimento, o corpo conserva essas células, sobretudo no cordão umbilical e na medula óssea. Injetando ou incentivando a migração de células-tronco adultas da medula para o coração, por exemplo, os cientistas estão conseguindo fazer o principal órgão humano se regenerar. Em pouco mais de um mês, pacientes com insuficiência cardíaca provocada por infartos ganham vida nova. A idéia é que a técnica das células-tronco, eleita pela revista Science como a mais importante pesquisa biológica do milênio, possa curar problemas renais, hepáticos, lesões da medula espinhal, mal de Alzheimer e até possibilitem a criação de órgãos em laboratório.

Até aí, nenhum conflito ético. Em 1998, porém, descobriu-se que as células-tronco mais potentes, capazes de se transformar em qualquer um dos 216 tecidos humanos e se replicar com grande velocidade, são as originais, o resultado da fecundação do óvulo com o espermatozóide. Os cientistas utilizam embriões com 3 a 4 dias de desenvolvimento (e entre 16 e 32 células), que sobram do processo de fertilização in vitro em clínicas especializadas. No laboratório, as células-tronco são retiradas num processo que provoca a destruição do embrião. Mas, se a vida começa na fecundação, os cientistas estariam lidando, em seus tubos de ensaio, com seres humanos vivos. O mesmo problema ético acontece com a inseminação artificial, que cria diversos embriões em laboratório e depois os descarta ou os congela. Não só os religiosos consideram essas técnicas um absurdo.

“Assim como não dá para dizer que matar um jovem é melhor que matar um adulto, não há diferença de dignidade entre um embrião e um feto de 6 meses”, afirma o professor Dalton, da USP. Um embrião, apesar de ser um amontoado de meia dúzia de células, muito menos complexo que uma mosca, carrega toda a informação genética necessária para a formação de um indivíduo. Nos seus 23 cromossomos paternos e 23 maternos, estão os 30 mil genes que determinarão os traços, a cor dos olhos, da pele, do cabelo, além de doenças como a síndrome de Down. Pensando nisso, países como a França chegaram a proibir pesquisas com células-tronco embrionárias. Hoje, os franceses permitem esses estudos, assim como a maioria dos outros países europeus e do Brasil. Desde março de 2005, a Lei de Biossegurança permite o uso de embriões descartados por clínicas de fertilização e congelados há pelo menos 3 anos – o prazo foi definido para evitar a produção de embriões exclusivamente para estudos. Há no país 20 mil embriões em condições de pesquisa dentro da lei. Mas uma ação de inconstitucionalidade movida pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles coloca o assunto em xeque.

Quer dizer então que o governo brasileiro proíbe o aborto mas permite a manipulação de embriões humanos vivos? Depende do que você considera humanos vivos. “A vida começou há milhões de anos e cada um de nós é fruto contínuo daquele processo”, afirma Fermin Roland Schramm, presidente da Sociedade de Bioética do Estado do Rio de Janeiro (Sbrio). “A pergunta pertinente não é quando começa a vida, mas quando começa uma vida relevante do ponto de vista ético. Um embrião num tubo de ensaio é apenas uma possibilidade de vida, assim como eu sou um morto em potencial, mas ainda não estou morto.” Como logo após a fertilização o zigoto tem grande probabilidade de não se tornar uma gravidez e ainda pode se dividir, alguns cientistas preferem chamar o embrião que ainda não se fixou no útero de “pré-embrião”. “A ética considera relações entre seres, entre um ‘eu’ e um ‘tu’. É difícil considerar um embrião um ‘tu’”, diz Fermin. “Já quando ele começa a estabelecer uma relação com a mãe, a interrupção do processo passa a ser mais problemática do ponto de vista moral.”

Outro ponto a favor dos que estão mexendo com os embriões é que novidades da ciência sempre assustaram. Foi assim com a fertilização artificial, com o transplante de coração e até com a transfusão de sangue. Hoje, esses avanços são essenciais para a saúde pública. “A única certeza que temos em relação às células-tronco adultas, encontradas no cordão umbilical, é que elas podem se diferenciar em células sanguíneas”, afirma a geneticista Mayana Zatz, do Instituto de Biociências da USP, considerada a principal voz da classe científica na aprovação do dispositivo da Lei de Biossegurança que trata da pesquisa com células-tronco embrionárias. “Nunca vamos descobrir o potencial das células-tronco embrionárias se não pudermos estudá-las.”

Polêmicas à parte, às células-tronco embrionárias mostram que a solução para os males que perturbam o ser humano pode estar em nós mesmos. Ao contrário da discussão sobre o aborto, a polêmica das células-tronco surgiu com o esforço de fazer aleijados levantar e andar, doentes renais ganhar órgãos novos, cardíacos ter o coração reforçado. É um jeito de usar a essência da vida para encarar o maior inimigo da ciência: a morte, que também está no grupo das palavras que provocam unaniminade. É impossível gostar dela. O problema é que também não sabemos exatamente o que é morte. É quando o coração pára? Quando o cérebro deixa de funcionar?

FECUNDAÇÃO

Espermatozóides tentam penetrar no óvulo. Quando um deles vence a disputa, ainda são necessárias 24 horas até que as duas estruturas se fundam num único zigoto.

40 HORAS

Depois da fecundação, o número de células do zigoto dobra a cada 20 horas.

14 DIAS

O embrião chega à parede do útero. A menstruação pára e a mãe começa a suspeitar que está grávida.

4ª SEMANA

Uma versão rudimentar do que um dia será o coração começa a bater. O embrião mede cerca de 4 milímetros, o tamanho de um feijão.

6ª SEMANA

A aparência humana se define com o aparecimento dos primeiros órgãos. Já é possível reconhecer onde estão coração, cérebro, braços e pernas. O tamanho chega a 1 centímetro.

10ª SEMANA

O feto apresenta ondas cerebrais, podendo responder a estímulos, e ganha unhas. O fígado começa a liberar a bílis. Para muitos cientistas, neste estágio ele já é capaz de sentir dor.

17ª SEMANA

A mãe começa a sentir movimentos do feto, que já tem músculos e ossos. Nas próximas 3 semanas ele passará de 8,5 para 15 centímetros de tamanho.

5 MESES

O pulmão está pronto – é a última estrutura vital a se desenvolver. A partir daqui, o feto tem chances de sobreviver fora do útero.

Fonte: José Roberto Goldim (Ufrgs)

5 respostas da ciência
1. Visão genética
A vida humana começa na fertilização, quando espematozóide e óvulo se encontram e combinam seus genes para formar um indivíduo com um conjunto genético único. Assim é criado um novo indivíduo, um ser humano com direitos iguais aos de qualquer outro. É também a opinião oficial da Igreja Católica.

2. Visão embriológica
A vida começa na 3ª semana de gravidez, quando é estabelecida a individualidade humana. Isso porque até 12 dias após a fecundação o embrião ainda é capaz de se dividir e dar origem a duas ou mais pessoas. É essa idéia que justifica o uso da pílula do dia seguinte e contraceptivos administrados nas duas primeiras semanas de gravidez.

3. Visão neurológica
O mesmo princípio da morte vale para a vida. Ou seja, se a vida termina quando cessa a atividade elétrica no cérebro, ela começa quando o feto apresenta atividade cerebral igual à de uma pessoa. O problema é que essa data não é consensual . Alguns cientistas dizem haver esses sinais cerebrais já na 8ª semana. Outros, na 20ª .

4. Visão ecológica
A capacidade de sobreviver fora do útero é que faz do feto um ser independente e determina o início da vida. Médicos consideram que um bebê prematuro só se mantém vivo se tiver pulmões prontos, o que acontece entre a 20ª e a 24ª semana de gravidez. Foi o critério adotado pela Suprema Corte dos EUA na decisão que autorizou o direito do aborto.

5. Visão metabólica
Afirma que a discussão sobre o começo da vida humana é irrelevante, uma vez que não existe um momento único no qual a vida tem início. Para essa corrente, espermatozóides e óvulos são tão vivos quanto qualquer pessoa. Além disso, o desenvolvimento de uma criança é um processo contínuo e não deve ter um marco inaugural.

5 respostas da religião
1. Catolicismo
A vida começa na concepção, quando o óvulo é fertilizado formando um ser humano pleno e não é um ser humano em potencial. Por mais de uma vez, o papa Bento 16 reafirmou a posição da Igreja contra o aborto e a manipulação de embriões. Segundo o papa, o ato de “negar o dom da vida, de suprimir ou manipular a vida que nasce é contrário ao amor humano.”

2. Judaísmo
“A vida começa apenas no 40º dia, quando acreditamos que o feto começa a adquirir forma humana”, diz o rabino Shamai, de São Paulo. “Antes disso, a interrupção da gravidez não é considerada homicídio.” Dessa forma, o judaísmo permite a pesquisa com células-tronco e o aborto quando a gravidez envolve risco de vida para a mãe ou resulta de estupro.

3. Islamismo
O início da vida acontece quando a alma é soprada por Alá no feto, cerca de 120 dias após a fecundação. Mas há estudiosos que acreditam que a vida tem início na concepção. Os muçulmanos condenam o aborto, mas muitos aceitam a prática principalmente quando há risco para a vida da mãe. E tendem a apoiar o estudo com células-tronco embrionárias.

4. Budismo
A vida é um processo contínuo e ininterrupto. Não começa na união de óvulo e espermatozóide, mas está presente em tudo o que existe – nossos pais e avós, as plantas, os animais e até a água. No budismo, os seres humanos são apenas uma forma de vida que depende de várias outras. Entre as correntes buditas, não há consenso sobre aborto e pesquisas com embriões.

5. Hinduísmo
Alma e matéria se encontram na fecundação e é aí que começa a vida. E como o embrião possui uma alma, deve ser tratado como humano. Na questão do aborto, hindus escolhem a ação menos prejudicial a todos os envolvidos: a mãe, o pai, o feto e a sociedade. Assim, em geral se opõem à interrupção da gravidez, menos em casos que colocam em risco a vida da mãe.

5 respostas da lei
1. Brasil
Aqui, só há três situações em que o aborto é permitido: em casos de estupro, quando a gravidez implica risco para a gestante, ou em caso de fetos anencéfalos.

2. Eua
O aborto é permitido nos EUA desde 1973, quando a Suprema Corte reconheceu que o aborto é um direito garantido pela Constituição americana. Pode-se interromper a gravidez até a 24ª semana de gestação – na época em que a lei foi promulgada, era esse o estágio mínimo de desenvolvimento que um feto precisava para sobreviver fora do útero.

3. Japão
Foi um dos primeiros países a legalizar o aborto, em 1948. A prática se tornou o método anticoncepcional favorito das japonesas – em 1955 foram realizados 1 170 000 abortos contra 1 731 000 nascimentos. Hoje, o aborto é legal em caso de estupro, risco físico ou econômico à mulher, mas apenas até a 21ª semana – atual limite mínimo para o feto sobreviver fora do útero.

4. França
Desde 1975 as francesas podem fazer abortos até a 12ª semana de gravidez. Após esse período, a gestação só pode ser interrompida se dois médicos certificarem que a saúde da mulher está em perigo ou que o feto tem problema grave de saúde . Em 1988, a França foi o primeiro país a legalizar o uso da pílula do aborto RU-486, que pode ser utilizada até a 7ª semana de gestação.

5. Chile
Proíbe o aborto em qualquer circunstância. A prática é considerada ilegal mesmo nos casos que colocam em risco a vida da mulher. Em casos de gravidez ectópica – quando o embrião se aloja fora do útero, geralmente nas trompas – a lei exige que a gravidez se desenvolva até a ruptura da trompa, colocando em risco a saúde da mulher.

12.977 – Fake na mira do legislativo – Projeto quer criminalizar perfil falso em redes sociais


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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer criminalizar o uso de perfis falsos nas redes sociais. Criado pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) em julho do ano passado, o PL 7.758/14 vê a atividade como crime de falsa identidade.
Com isso, a proposta redige o Código Penal no que diz respeito ao crime de falsa identidade, afirmando que ele também pode ser realizado pela rede mundial de computadores ou qualquer meio eletrônico quando houver o objetivo de prejudicar, intimidar, ameaçar, obter vantagem ou causar danos à vítima.
A pena continua sendo a mesma que a atual: detenção, de três meses a um ano ou multa, caso não houver um elemento mais grave de crime.
O PL será arquivado no dia 31 de janeiro por conta do fim da legislatura do deputado, no entanto, como ele foi reeleito, poderá desarquivá-lo. Caso opte por isso, ele deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo após, segue para votação no Plenário.

12.976 – Rede – Mulher é presa por criar perfil falso para difamar o ex no Facebook


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Terminar um relacionamento não é uma tarefa fácil e, por vezes, as pessoas podem não saber se comportar de forma adequada nessa situação. Um caso recente relacionado a esse tipo de descontrole aconteceu com Stephani Renae Lawson. Ela foi presa por criar uma conta falsa em nome do ex-namorado no Facebook com o objetivo de difamá-lo.
Segundo o CNET, o caso aconteceu em Las Vegas, nos Estados Unidos. Tudo começou em 2015, quando a garota resolveu se vingar do ex na rede social. Além de contar algumas mentiras sobre Tyler Parkervest na conta falsa do rapaz, a jovem ainda enviou mensagens do perfil fake para sua própria conta com menções de perseguição, sequestro e danos físicos.
Depois disso, Stephani levou os dados para o conhecimento das autoridades locais e preencheu um total de oito boletins de ocorrência com denúncias contra Tyler. O problema é que a história da garota não batia e os investigadores solicitaram ao Facebook e à operadora de telefonia T-Mobile a abertura dos registros do telefone e as gravações de IP.
Conforme foi descoberto, a conta do rapaz era falsa e foi criada pela própria garota. Com isso, ela foi enviada para a prisão por um ano após ser acusada pelo crime de perjúrio e pela falsa denúncia de cárcere privado.

12.906 – Multa para quem usar celular enquanto dirige pode chegar a R$ 300


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Os motoristas que têm o péssimo hábito de dirigir enquanto usam o celular vão precisar começar a guardar o smartphone. A partir desta terça-feira, 1º, falar ao celular, segurar ou manusear o aparelho enquanto estiver dirigindo serão considerados infrações gravíssimas de trânsito.
A multa está sendo reajustada de R$ 85,13 para R$ 130,16 para todos os motoristas que falam no celular enquanto dirigem. Já aqueles que largarem o volante para usar o aparelho vão levar uma multa de R$ 293,47. Além disso, o infrator perde sete pontos na carteira.
Vale lembrar que mesmo que o carro esteja parado no trânsito ou em um semáforo, o motorista ainda pode ser multado se for pego usando o celular. O correto é estacionar o carro em local permitido para usar o aparelho.

Aumento das infrações
No ano passado, só em São Paulo, que as multas por uso de celular no trânsito cresceram 22% de janeiro a novembro do ano passado, em comparação com o mesmo período de 2014. No período, a CET registrou 430 mil infrações contra 383 mil do ano anterior.

12.863 – Facebook cumpre decisão judicial e garante que não será bloqueado no Brasil


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Em nota divulgada à imprensa, o Facebook confirmou que não será bloqueado no Brasil por 24 horas, como havia decretado um juiz eleitoral de Santa Catarina. A Justiça pediu que a rede social tirasse uma página do ar e, segundo a assessoria da empresa, a ordem foi cumprida “integralmente”.
“O Facebook tem profundo respeito pelas decisões da justiça brasileira e cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estabelecido”, disse o Facebook em nota.
De acordo com Renato Roberge, juiz eleitoral de Joinville (SC), o Facebook teria se recusado a tirar do ar um perfil falso que tirava sarro de um candidato à prefeitura, Udo Döhler (PMDB). A Justiça também exigiu que a rede social revelasse o IP do administrador do perfil “Hudo Caduco” e que oferecesse direito de resposta ao político ofendido.
“Não há dúvida alguma de que o perfil tratado nestes autos está à margem da legislação eleitoral vigente, pois claramente criado para o fim de infirmar o candidato representante”, disse o juiz na sentença. O Facebook diz que entrou com recurso e que, após tê-lo negado, cumpriu a ordem integralmente, como mandava a Justiça.

12.820 – Lei e Direito – O que são direitos autorais?


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Direitos autorais são uma série de leis criadas para garantir a circulação e veiculação da produção cultural, seja ela por meio de livros, jornais, discos, filmes ou vídeos. São esses direitos que garantem a artistas e divulgadores instrumentos para recuperar o capital investido, além de assegurar o respeito à autoria das obras.
A chegada da internet e sua utilização como meio de veiculação tornou possível a criadores e produtores distribuir suas obras sem custo. Assim, foi necessário estabelecer novas licenças para regulamentar esse mercado.

Copyright
Direito autoral tradicional, definido pela expressão “todos os direitos reservados”. Significa que todos os direitos relativos àquela obra, como reprodução, alteração, distribuição comercialização, pertencem ao seu criador ou editor e só podem ser utilizados com sua autorização.

Domínio público
No Brasil, uma obra passa a ser de domínio público 70 anos depois da morte do seu criador. Isso significa que qualquer um tem o direito de reproduzi-la ou comercializá-la sem pagar nada.

Copyleft
Criado pela Fundação Software Livre (FSF), o termo surgiu como brincadeira (em inglês, right significa “direito” e left, “esquerdo”) e acabou se tornando sério. Um software livre é aquele que está liberado para uso, cópia e alterações. É possível mexer no programa, criar aplicações e corrigir erros, deixando todas essas mudanças igualmente liberadas para mais alterações.

Alguns direitos reservados
A expressão “alguns direitos reservados” refere-se a uma série de licenças “ajustáveis” derivadas do copyleft. Funciona como uma “caixa de ferramentas” para quem quer liberar usos específicos de determinadas obras. Existem quatro tipos delas, que podem ser combinados entre si:

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