13.788 – Extorsão Oficial – Por que Ninguém Fala da Indústria de Multas?


TRÂNSITO: enquanto a arrecadação de multas beneficiar diretamente Prefeitura ou CET, a percepção de indústria da multa não estará totalmente
A indústria da multa é antes de tudo uma percepção dos motoristas de que as autoridades – seja a CET ou a Prefeitura – visa mais a coletar o dinheiro de multas do que prevenir as violações de regras que geram as multas. Mais recursos e pessoal são destinados para fiscalizar e multar do que para outras funções.
Os dados são compatíveis com essa percepção. Segundo pesquisa do Datafolha (divulgada em 18/07), 24% dos motoristas foram multados nos 12 meses anteriores. E a quantidade total de multas na cidade mais do que dobrou, fruto, entre outras coisas, da instalação maciça de radares pela cidade. O dinheiro das multas, até o início do ano, ia diretamente para bancar a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo). Agora, por determinação da Justiça, tem que ir para melhorias no trânsito. Seja como for, alivia o orçamento da Prefeitura, preservando o incentivo ruim.
A suspeita que circula informalmente, de que agentes da CET têm metas de multas a cumprir, é falsa. Mas é verdade que a Prefeitura inclui a previsão de arrecadação por multas em seu orçamento. Não existe, portanto, um incentivo para desenhar regras mais eficientes e que produzam menos infrações.
As leis de trânsito criam pesos mortos – casos particulares em que o respeito à lei gera custos ao motorista sem gerar nenhum benefício aparente a ninguém – que são explorados no dia a dia, contando com um nível baixo de fiscalização. Parar alguns minutos em lugar proibido, furar um sinal vermelho de madrugada, descuidar poucos km/h do limite de velocidade por alguns segundos. Tudo isso são fatos corriqueiros, possíveis porque a fiscalização é baixa. O mesmo vale, aliás, para pedestres e bicicletas – que atravessam fora da faixa, furam sinal vermelho quando não vem carro no outro sentido, etc. – dado que a fiscalização não os punirá, costumam quebrar a regra quando isso não acarreta danos a outros.
Quando a Prefeitura passou a aumentar acentuadamente a fiscalização e a punição das infrações, o jogo mudou. O sistema de regras que funcionava justamente por ser pouco fiscalizado, permitindo alguma sanidade, torna-se cada vez mais draconiano. Pequenas infrações, que não geram dano nenhum, acarretam punições pesadas para o infrator. O discurso de que o infrator merece a punição, de que a culpa é dele e que bastava seguir a lei é fácil, mas esbarra no fato de que as leis jamais foram feitas para funcionar. Seria o mesmo que passar a multar sistematicamente pedestres que atravessam fora da faixa e ainda colocar a culpa neles.
Ao invés de amenizar o caráter punitivo do sistema – por exemplo.
A quantidade de radares espalhados pela cidade de São Paulo aumentou, e muito, no primeiro semestre de 2016. Desde o começo do ano, 103 novos equipamentos foram instalados pelas ruas da capital. Junto com eles, as multas também se multiplicam: no primeiro bimestre de 2015, foram registradas cerca de 1,5 milhão de infrações; já em 2016, 2,5 milhões. O caso chamou a atenção do Ministério Público, que acionou a Prefeitura. A promotoria do Patrimônio está convencida que por trás dos radares existe uma máquina de arrecadação.

Mas o governo, é claro, se defende dizendo que a indústria é de infratores e não de multas

 

13.299 – Acabou a Festa com Dinheiro Público? Senado aprova projeto que acaba com indústria da multa


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O Senado aprovou ontem um projeto de lei que promete enfurecer governantes país afora. O texto obriga os Estados, os municípios e a União a aplicarem totalmente os recursos arrecadados com as multas de trânsito apenas em campanhas educativas e sinalização. Na prática, o texto acaba com a festa de governantes que utilizam a renda das multas para financiar outras áreas da máquina pública.
O projeto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em caráter terminativo. Agora o assunto deve ir direto para a tramitação na Câmara – a não ser que algum senador apresente em cinco dias requerimento para que o tema seja apreciado no plenário do Senado.
Mudança. O texto prevê a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para restringir a aplicação desses recursos em campanhas educativas sobre “direção defensiva, cultura de paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas”.
O uso de dinheiro na sinalização foi acrescentado por meio de uma emenda do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), aprovada na manhã de ontem.
Para o deputado Eunício Oliveira, como a receita decorrente das multas serve para reforçar o caixa dos governos, as administrações se sentem estimuladas a implantar a famosa “indústria das multas” – esquemas de fiscalização voltados para gerar multas e, consequentemente, trazer mais receitas do que melhorar a segurança do trânsito.
Eunício Oliveira, que é presidente da CCJ, disse que essas receitas têm sido usadas para reforçar o caixa dos governos ou no pagamento de pessoal. Ele chamou de “ardil” a estratégia existente em várias cidades de alterar os limites de velocidade da via “com o objetivo de surpreender o motorista desavisado”.
Justificativa. O CTB atualmente prevê que o dinheiro arrecadado com multas precisa ser destinado não apenas para educação e sinalização de trânsito, mas também para engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização e policiamento.
Com isso, de acordo com o autor do projeto de lei, há margem para que esses recursos sejam usados, por exemplo, em obras viárias e até mesmo na folha de pagamento – no caso de agentes de fiscalização.