13.201 – Lei e Direito – Direito à Educação Lei 12.244/2010


educação
O direito à educação está normatizado no art. 6º da Constituição Federal, e é objeto essencial para a concretude de um dos princípios fundamentais desta República: o da dignidade da pessoa humana.
A educação é arma básica e indispensável para uma sociedade melhor, desenvolvimento cultural e pessoal, influencia ainda a efetiva participação na democracia do país, e principalmente, está intimamente relacionada com a qualidade de vida. Índices da UNESCO (Órgão das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura) apontam dados interessantes: um ano extra de escolaridade aumenta a renda individual em 10%; 171 milhões de pessoas poderiam sair da pobreza se saíssem da escola sabendo ler; uma criança cuja mãe saiba ler possui 50% maiores de chances de sobreviver após os 05 (cinco) anos de idade; a lista de informações é extensa. A conclusão é apenas uma: a educação como direito e dever básico da população.
E foi tentando amenizar o descaso brasileiro com a educação, que no ano de 2010 foi publicada a lei 12.244, que dispõe sobre a obrigatoriedade de toda escola, seja pública ou privada, possuir uma biblioteca com acervo de no mínimo 01 (um) livro para cada aluno matriculado, como também ser gerida por um profissional bibliotecário. Apesar de ser um avanço legal, essa bela realidade ainda encontra-se distante de ser atingida: apenas 27,5% da escolas públicas no Brasil possuem bibliotecas e o prazo imposto na lei é até o ano de 2020, isso significa construir 130 mil até lá. Sem falar na escassa mão de obra especializada: estima-se apenas 30.000 desses profissionais no país.
Mas, apesar das dificuldades e precárias condições físicas e técnicas, devem os brasileiros acompanhar o progresso prático da lei, como exigir seu cumprimento e também colaborar para tal fato. Afinal, o art. 205 da Constituição Federal determina que é dever do Estado e da família promoverem a educação com a colaboração da sociedade. Necessário se faz pais e responsáveis atuarem positivamente nesse sentido, através de voluntariado, doações de materiais, entre outros. Quem ganha com isso é o futuro da nação.
Apesar dos direitos fundamentais sociais serem normas programáticas (aquelas que determinam diretrizes á serem seguidas pelo Estado, e dependem de lei posterior que a regulamentem), o direito da população em cobrar medidas efetivas do Estado é inequívoco, tanto que é uma faculdade a propositura de quaisquer demanda judicial quando o serviço educacional for deficiente ou inexistente. A judicialização dos direitos educacionais tem como meios além dos individuais, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público. Cabe á sociedade fazer sua parte e cobrar seus direitos
O desenvolvimento cultural e tecnológico de um país está relacionado á educação, como em ações sociais do Estado, mas também da vontade dos seus indivíduos que precisam utilizar os recursos já disponibilizados: 50 % dos brasileiros não leem um livro por ano, e a culpa não é exclusiva do governo. Para retirar o Brasil da horrorosa posição de terceiro país do mundo com maior desigualdade social e do penúltimo lugar do ranking global de qualidade de educação, a luta deve ser conjunta: povo e governo. Aos primeiros cabem fazer da educação um direito e dever, aos últimos aplicar recursos suficientes nesse direito.
O caminho é longo e difícil, mas deve-se aproveitar de leis como essa, da universalização das bibliotecas, para juntos construírem um país melhor. Monteiro Lobato dizia com maestria: “Um país se faz com homens e livros”, então, o conselho que fica é: Pais, responsáveis e alunos cobrem de seus representantes os seus direitos, exijam uma biblioteca nas suas escolas e de seus filhos, e aproveitem dela com prazer e ciência; á sociedade: colaborem para isso da melhor forma que puderem. Afinal, por que não a sexta economia do mundo também se tornar referência em educação?

9837 – Questão Agrária – Terras ociosas ou improdutivas


Os problemas existentes no meio rural brasileiro são históricos, com origem no processo de colonização portuguesa, que criou uma classe privilegiada. Tal classe se beneficiava da proximidade com o poder para defender seus próprios interesses, resultando na formação de uma estrutura fundiária muito desigual.
Esse cenário foi consolidado ao longo do tempo, ora pela falta de legislação adequada, ora pela falta de sua aplicação, e o resultado foi o descontentamento daqueles excluídos do processo. As primeiras manifestações importantes foram os atos das Ligas Camponesas que atuavam no Nordeste, que sucumbiram após o golpe militar de 1964, devido à forte repressão. Duas décadas mais tarde, tal movimento serviu de estímulo para a criação, em 1984, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

O latifúndio improdutivo vem merecendo a atenção de todos os setores da sociedade brasileira. De um lado, há uma abundante legislação agrária, e do outro, uma ferrenha obstrução à aplicação desta legislação por setores do campo interessados na manutenção de um status quo responsável por um dos maiores índices de concentração fundiária do mundo. De faro, o assunto do latifúndio passou por quatro períodos distintos dentro da legislação brasileira:

As sesmarias
Transplantado da metrópole para a colônia, o regime de sesmarias envolvia a doação gratuita de grandes extensões de terras a quem tivesse os meios de cultivá-la. O sistema sesmarial, na sua concepção original, foi projetado para solucionar uma crise de abastecimento no reino português. Portugal cedeu terras a quem quisesse e pudesse cultivá-la, mas a parte da legislação que coibia o latifúndio improdutivo nunca foi aplicada. A abundância de terras e os objetivos da colonização fizeram com que uma legislação concebida para a metrópole fosse aplicada à colônia. O resultado, no entanto, foi a formação de grandes latifúndios improdutivos. Isto ocorria devido ao caráter predatório da agricultura praticada na colônia, que esgotava rapidamente o solo e predominava graças à incapacidade da metrópole de exercer um controle estrito sobre a colônia. Antes de declarada a Independência o sistema sesmarial já estava morto graças ao decreto do príncipe regente de julho de 1822.

Apesar da extinção das sesmarias, a prática de concentração de terras persistiu, principalmente pela ausência de uma legislação que normatizasse o acesso à terra, da independência até 1850, somado à continuidade do padrão de exploração colonial, que envolvia agricultura predatória e trabalho escravo.

A lei de terras
Em meados do século XIX, o Império elaborou a primeira legislação agrária de longo alcance, que ficou conhecida como a Lei de Terras de 1850. Ela pretendia instalar os princípios da política de intervenção governamental no processo de apropriação territorial e representou uma tentativa do poder público de retomar o domínio sobre as terras chamadas devolutas, tendo em vista a vertiginosa ocupação pela iniciativa privada.

A lei de 1850, porém, não atingiu um dos seus objetivos básicos, a demarcação das terras devolutas, porque a regulamentação da lei deixou a cargo dos ocupantes das terras a iniciativa do processo de delimitação e demarcação, e a lei também não era clara na proibição da posse.

Assim, a lei serviu para regular a posse e não a estancá-la. Com a república e a passagem das terras devolutas para o domínio dos estados, o efeito perverso da lei de 1850, se multiplicou. A situação social no campo, neste período, caracterizada pela presença do “coronelismo”, garantiu a permanência do modelo altamente concentrado de apropriação territorial.

O governo formado com a Revolução de 30 promulgou uma série de decretos-lei proibindo o usucapião nas terras públicas e, ao mesmo tempo, encerrou a vigência da lei de 1850, transferindo a exclusividade da expedição de títulos de propriedade para a justiça comum. Durante o Estado Novo, Vargas favoreceu projetos de colonização que visavam a disseminação da pequena propriedade por meio de terras públicas na Amazônia e no Oeste, no que foi chamada “marcha para oeste”. Nos anos 1950-60 a grande mobilização social em torno das reformas de base deu à discussão do latifúndio uma feição diferente. A reforma agrária, vista como um processo social amplo, deveria dar novo impulso ao processo de industrialização. A luta pela reforma agrária reuniu uma parcela importante dos trabalhadores rurais do Nordeste nas Ligas Camponesas e era parte do amplo processo de mobilização popular pela transformação democrática da sociedade brasileira.

Apesar de toda a mobilização a favor das reformas, esta modificação constitucional não foi votada e o golpe de 1964 pôs fim à visão democrático-reformista da questão agrária.

O Estatuto da terra
A partir dos governos militares, a atenção centrou-se novamente no destino das terras devolutas. O resultado foi a promulgação do Estatuto da terra (lei nº4504 de 30/11/64), resultado da pressão internacional norte-americana, pois obedecia aos princípios estabelecidos na Carta de Punta del Este de 1961, que trazia uma nova diretriz para a política fundiária da América Latina, estimulada e apoiada pelos Estados Unidos. Assim, o reconhecimento da necessidade de reformar a estrutura agrária brasileira pelos militares precisou ser precedida do afastamento dos principais interessados do processo.
Nesta época, as diretrizes da reforma agrária estavam associadas à preocupação dos governos militares com a integração da Amazônia e os objetivos sociais ficam subordinados aos objetivos estratégicos. A criação e extinção de sucessivos organismos destinados a implementar a política fundiária – INIC, SUPRA,INDA, IBRA, GERA, INCRA, etc, evidencia uma coleção de fracassos.

A constituição de 1988
O princípio da função social da propriedade rural do Estatuto de Terra foi levado para a Constituição de 1988, figurando entre os artigos 184 e 186.
Para efetivá-lo, a carta magna abrigou um conjunto de limitações, dentre as quais a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Foi concedida à União a competência para promover a expropriação sempre que o imóvel rural não respeite os requisitos econômico, ecológico e trabalhista previstos no artigo 186 da Lei Fundamental.

Todavia, o artigo 185, II, tornou o imóvel produtivo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que não respeite o cumprimento da função social da propriedade rural. Essa exceção traz um evidente descompasso com os demais dispositivos relacionados à matéria.
A demora na regulamentação e as imperfeições contidas na lei constituiu ainda um bloqueio ao processo de reforma agrária, pois a aplicação de vários dispositivos em vigor, de outras leis revogadas, ficou dependendo de regulamentação por lei complementar. O efeito disso foi que os assentamentos de trabalhadores que já ocorria num processo lento, estancaram.

Hoje, seu caráter absoluto não pode mais ser considerado, frente a novas concepções do direito civil. A sociedade como um todo impõe uma série de limitações ao seu exercício. O instituto da propriedade como bem absoluto do homem perdeu todo o seu sentido e todo o seu direito e tomou nova forma, sem perder o caráter privado. Um reflexo disso são as indenizações pagas pelo estado em função das desapropriações de imóveis rurais para fins de reforma agrária.
A propriedade rural recebe classificações estabelecidas tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional. A constituição de 1988 introduziu três classificações: pequena propriedade, média propriedade e propriedade produtiva. Estão no artigo 185 e são definidas como insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. O mesmo entendimento consta do artigo 4º e 6º da Lei nº 8.629/93, que regulamentou os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. O artigo 185 também traz que a propriedade produtiva não será desapropriada para fins de reforma agrária. Ela terá ainda tratamento especial, de acordo com o parágrafo único seguinte.
A propriedade rural, sob o aspecto econômico, é um bem de produção porque tem como utilidade natural a produção de bens necessários à sobrevivência humana. Logo, se ela é mantida inerte ou inaproveitada, não exerce sua função econômica e não gerando bens à sociedade. Por isso, sua importância fez com que merecesse uma parte exclusiva na nossa Lei Suprema.

A lei n°8.629 de 1993 definiu a produtividade dos imóveis rurais em seu artigo sexto. São classificados como produtivos os imóveis que tenham grau de utilização da área aproveitável igual ou superior a 80% e grau de eficiência na exploração da terra superior a 100%. Os índices são estabelecidos pelo governo e as áreas consideradas produtivas pagam menos ITR (imposto territorial rural) que as improdutivas. Os §§ 3º, 4º e 5º do artigo sexto da Lei 8.629/93 tratam da área efetivamente utilizada, e o modo como esta é calculada.

A função social da propriedade
Outro aspecto de grande relevância a ser definido pela constituição foi o de propriedade produtiva, ou seja, a que cumpre a sua função social e, como as pequenas e médias propriedades, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Com efeito, a função social não se manifesta sempre da mesma forma. Ela se encontra na propriedade produtiva em virtude da contribuição que esta dá ao desenvolvimento da sociedade, reduzindo os custos de vida e ampliando o acesso aos bens de consumo pela população. O mesmo raciocínio se aplica ao caso das pequenas e médias propriedades rurais que possuem uma função social independente da produtividade por serem uma garantia de proteção do núcleo familiar.
Urge entender como a função social pode ser assegurada nos termos da Constituição. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, está prevista no artigo 184 da constituição.
Por este dispositivo, a União fica autorizada a desapropriar, para fins de reforma agrária, imóveis rurais que não cumprem a função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. Mais adiante a Constituição enumerou os requisitos necessários para que a propriedade rural se compatibilize com o bem-estar social em seu artigo 186. Importante lembrar que os requisitos mencionados devem estar presentes concomitantemente.
Todavia, o art. 185, II da Carta Magna permite, aparentemente, uma proteção diferenciada à propriedade rural produtiva uma vez que afasta, de sua órbita, a possibilidade de perda indenizada para fins de reforma agrária. Nessa esteira, uma análise literal de seu texto leva facilmente a conclusão de que um imóvel rural que se tornou produtivo ofendendo a legislação trabalhista e ambiental não seria atingido por essa forma de desapropriação.
Embora esse entendimento seja aceito por boa parte da doutrina e da jurisprudência, existem muitos posicionamentos contrários, que merecem igualmente uma devida atenção. Há outros que entendem que apenas a propriedade que se tornar produtiva respeitando os três elementos componentes da função social, expressamente previstos no artigo 186 da Constituição Federal, encontra-se excluída da reforma agrária.
O dever atribuído ao Poder Público de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental não impede, contudo, quando necessária, a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade rural, expressamente proclamado pela lei nº 8629/93 (artigo 9º, II e seu §3º) e enfatizado pelo artigo 186, II, da Carta Magna consiste, precisamente, na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e de preservar o equilíbrio do meio ambiente, sob pena de sofrer a desapropriação referida no artigo 184 da Lei Fundamental.

9545 – Marketing – Cuidado com a publicidade falsa


Em 2011, uma propaganda de cosméticos causou estranheza no Reino Unido, ao mostrar a atriz Julia Roberts, 45, com uma pele que parecia boa demais para ser verdade. O fabricante admitiu que as imagens da campanha foram retocadas para “clarear a pele, tirar maquiagem, reduzir olheiras, suavizar os lábios e escurecer as sobrancelhas”, mas que tudo isso refletia “os resultados proporcionados pelo produto”. O argumento não convenceu a agência reguladora da publicidade britânica, que baniu o anúncio. Não seria nada mal se esse tipo de propaganda enganosa fosse sempre controlado com mais rigor.
Muitas vezes, a manipulação de imagem que impressiona o consumidor começa na própria fotografia. “O leite, por exemplo, é aguado, translúcido, feio para fotografar. Então existem vários truques, como usar cola escolar para deixá-lo mais opaco e bonito”, diz o fotógrafo de produtos Daniel Alexandre. Sanduíches de redes fast-food são meticulosamente montados para as fotos – o ketchup é aplicado com seringa e o queijo derretido com secador – e retocados digitalmente no final. “Quanto mais maquiado o produto, mais atrativo”, diz o publicitário Itamar Taver, criador do site Coma com os Olhos, um dos que se dedicam a comparar as fotos de produtos na publicidade e na vida real – como as do sanduíche ali em cima.
Antes do caso de Julia Roberts, os ingleses já tinham criado uma lei, em 2010, que obriga a publicidade a informar se uma imagem foi alterada digitalmente. A ideia pintou depois de uma polêmica sobre o “emagrecimento” exagerado de uma modelo numa revista. Em 2001, foi a vez da França fazer o mesmo e, ano passado, Israel passou sua lei sobre o tema.
Por aqui, os fabricantes usam à vontade a “imagem meramente ilustrativa”. Na prática, isso é a liberdade para usar imagens que não são do produto vendido, de fato. Em 2012, o deputado Francisco Araújo (PSD-RR) propôs proibir o uso da expressão e imagens falsas, mas a ideia não foi para frente. Uma lei semelhante à britânica também foi proposta, em 2010, e tampouco saiu do papel.

Arredondar preços
Algarismos ímpares no fim dos números, de modo geral, dificultam a comparação. Mas um estudo do Massachusetts Institute of Technology, de 2003, comprovou o que todo mundo sabe: preços com o 9 no final nos enganam.Três vestidos iguais foram oferecidos por 34, 39 e 44 dólares. O de 39 vendeu mais até do que o de 34, mais barato.

Menos propaganda para crianças
Um projeto de lei em São Paulo propôs banir a publicidade e o uso de brindes na venda de alimentos pobres em nutrientes para o público infantil. A lei foi vetada, sob alegação de inconstitucionalidade. Mas na Inglaterra é proibido o anúncio na TV de alimentos com alto teor de gordura e sal para menores de 16 anos. Um estudo do governo americano estimou que se os anúncios de fast food fossem eliminados, haveria 20% menos crianças obesas.

9347 – Constituição – A Lei 12.244/2010 como instrumento garantidor do direito social à educação


O direito à educação está normatizado no art. 6º da Constituição Federal, e é objeto essencial para a concretude de um dos princípios fundamentais desta República: o da dignidade da pessoa humana.
A educação é arma básica e indispensável para uma sociedade melhor, desenvolvimento cultural e pessoal, influencia ainda a efetiva participação na democracia do país, e principalmente, está intimamente relacionada com a qualidade de vida. Índices da UNESCO (Órgão das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura) apontam dados interessantes: um ano extra de escolaridade aumenta a renda individual em 10%; 171 milhões de pessoas poderiam sair da pobreza se saíssem da escola sabendo ler; uma criança cuja mãe saiba ler possui 50% maiores de chances de sobreviver após os 05 (cinco) anos de idade; a lista de informações é extensa. A conclusão é apenas uma: a educação como direito e dever básico da população.
E foi tentando amenizar o descaso brasileiro com a educação, que no ano de 2010 foi publicada a lei 12.244, que dispõe sobre a obrigatoriedade de toda escola, seja pública ou privada, possuir uma biblioteca com acervo de no mínimo 01 (um) livro para cada aluno matriculado, como também ser gerida por um profissional bibliotecário. Apesar de ser um avanço legal, essa bela realidade ainda encontra-se distante de ser atingida: apenas 27,5% da escolas públicas no Brasil possuem bibliotecas e o prazo imposto na lei é até o ano de 2020, isso significa construir 130 mil até lá. Sem falar na escassa mão de obra especializada: estima-se apenas 30.000 desses profissionais no país.
Mas, apesar das dificuldades e precárias condições físicas e técnicas, devem os brasileiros acompanhar o progresso prático da lei, como exigir seu cumprimento e também colaborar para tal fato. Afinal, o art. 205 da Constituição Federal determina que é dever do Estado e da família promoverem a educação com a colaboração da sociedade. Necessário se faz pais e responsáveis atuarem positivamente nesse sentido, através de voluntariado, doações de materiais, entre outros. Quem ganha com isso é o futuro da nação.
Apesar dos direitos fundamentais sociais serem normas programáticas (aquelas que determinam diretrizes á serem seguidas pelo Estado, e dependem de lei posterior que a regulamentem), o direito da população em cobrar medidas efetivas do Estado é inequívoco, tanto que é uma faculdade a propositura de quaisquer demanda judicial quando o serviço educacional for deficiente ou inexistente. A judicialização dos direitos educacionais tem como meios além dos individuais, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público. Cabe á sociedade fazer sua parte e cobrar seus direitos
O desenvolvimento cultural e tecnológico de um país está relacionado á educação, como em ações sociais do Estado, mas também da vontade dos seus indivíduos que precisam utilizar os recursos já disponibilizados: 50 % dos brasileiros não leem um livro por ano, e a culpa não é exclusiva do governo. Para retirar o Brasil da horrorosa posição de terceiro país do mundo com maior desigualdade social e do penúltimo lugar do ranking global de qualidade de educação, a luta deve ser conjunta: povo e governo. Aos primeiros cabem fazer da educação um direito e dever, aos últimos aplicar recursos suficientes nesse direito.
O caminho é longo e difícil, mas deve-se aproveitar de leis como essa, da universalização das bibliotecas, para juntos construírem um país melhor. Monteiro Lobato dizia com maestria: “Um país se faz com homens e livros”, então, o conselho que fica é: Pais, responsáveis e alunos cobrem de seus representantes os seus direitos, exijam uma biblioteca nas suas escolas e de seus filhos, e aproveitem dela com prazer e ciência; á sociedade: colaborem para isso da melhor forma que puderem. Afinal, por que não a sexta economia do mundo também se tornar referência em educação?

9135 – Lei e Direito – O que é um Desembargador?


Símbolo da Justiça

É uma espécie de juiz, membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional, responsável pelo cumprimento da lei nos estados brasileiros. Ele é uma espécie de sábio da justiça, pois é encarregado de julgar a decisão de juízes mais novos quando algum dos julgados não fica satisfeito com a sentença dada em um tribunal.
Os desembargadores são profissionais com formação superior em direito, que realizaram funções jurídicas no setor público e prestaram concurso para um cargo no Ministério Público. Assim, não existe concurso para desembargador, pois o acesso a tal cargo ocorre apenas por nomeação. A origem dos desembargadores é diversa: são advogados ou membros do ministério público, nomeados pelo quinto constitucional. Alguns juízes podem ainda ser promovidos a tal título por merecimento.
Há em atividade no Brasil cerca de 800 desembargadores. Estes profissionais são classificados em três tipos: os desembargadores estaduais, pertencentes á justiça comum; os federais, ligados à justiça federal, e finalmente, os federais do trabalho, associados à justiça do trabalho. Todos trabalham até os 70 anos, quando são compulsoriamente aposentados.
Entre as várias funções atribuídas ao desembargador destaca-se o poder de julgar crimes comuns, habeas corpus concedidos ou negados, crimes de membros do ministério do trabalho, além de julgar causas que envolvam leis federais. Suas decisões são chamadas de acórdãos.
O termo desembargador, em seu sentido original, fazia referência aos juízes que removiam os embargos que impediam as petições de chegarem ao rei, isto no tempo de D. João II. Hoje em dia, o significado da palavra mantém o sentido básico, com a diferença funcional de não serem mais os recursos dirigidos ao rei, e sim encaminhados a análise dos tribunais competentes. Assim, desembargar significa retirar os embargos, ou seja, os estorvos. O título de desembargador tem venerável tradição, já que todo profissional necessita demonstrar uma série de características necessárias para exercer tal função, como por exemplo, raciocínio rápido, imparcialidade, concentração, total domínio do repertório de leis vigentes no país, sensibilidade, discrição, gosto pela pesquisa e pelo debate, autocontrole, autoconfiança, habilidade para a comunicação, equilíbrio emocional e capacidade de análise e síntese.
Interessante salientar que o desembargador goza de grande status no seio magistratura, mas, ao mesmo tempo, seu poder político não é amplo, pois nem sempre dá a decisão final, potencialmente sujeita a recurso para o STJ ou STF. Dada a importância do cargo, é de se esperar que este profissional contribua significativamente para a democracia, contribuindo para o cumprimento das leis e respeito à constituição.

9063 – Lei e Direito – A Defensoria Pública


Chama-se defensoria pública a instituição destinada a garantir o acesso da população carente à justiça, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermédio dos defensores públicos federais. Todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito de acessar a justiça, mesmo que não tenha como pagar um advogado particular. Por esse motivo, o governo federal e os estaduais têm o dever de garantir assistência jurídica por meio da defensoria pública a quem não dispõe dos meios financeiros requeridos.
De acordo com o critério estabelecido pela instituição, terá direito à assistência jurídica gratuita todo o indivíduo cuja renda familiar não seja superior ao limite de isenção do imposto de renda. Caso sua renda familiar ultrapasse o valor de isenção do imposto de renda, e o interessado possua ainda gastos extraordinários como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc. ele poderá ter a assistência da defensoria, caso comprove esta situação.
No Brasil, a defensoria pública se desdobra na Defensoria Pública da União, responsável por representações contra a União, suas entidades públicas federais ou, ainda, outros órgãos que estejam submetidos ao poder judiciário da união. Além desta, temos as defensorias públicas em cada um dos estados e do Distrito Federal, totalizando 27 defensorias diferentes, cada uma concentrada na representação contra o respectivo estado e suas entidades.
A defensoria é responsável por ajuizar ações, apresentar recursos aos tribunais e defender quem a procura nos processos cíveis ou criminais perante o poder judiciário. Ela ainda realiza assistência jurídica extrajudicial, através do defensor público, um agente político que não integra a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no exercício de sua função. Ele é responsável pela orientação e o aconselhamento jurídico, além de fazer a conciliação e a representação do interessado junto à Administração Pública.

Há alguns campos especiais onde a defensoria atua frequentemente, com destaque para:

Saúde – o governo (federal ou estadual) é obrigado a atender aqueles que precisam de assistência médica. Quando há falha ou omissão nesse dever, a defensoria pública pode representar os interessados, quando necessitarem de um remédio negado (quando haja falta no posto de saúde, por exemplo) ou de internação e tratamento em hospital público.

Educação – a falta deste serviço ou a deficiência na sua prestação geram o direito da coletividade, de exigi-lo.
Moradia – a defensoria pública atua para garantir o direito à moradia, apresentando defesa nas ações de imissão ou reintegração da posse. Pode, ainda, ajuizar ações para evitar leilões de imóveis e promover renegociações dos contratos de financiamento da casa própria, caso se mostrem abusivos.

Liberdade – o defensor público analisa a legalidade da prisão dos que não possuem condições, atuando na defesa de acusados perante a justiça. É obrigatória a comunicação ao defensor público dentro de 24 horas da prisão em flagrante de indivíduo que não possui advogado.

9048 – Constituição – A Constituição de 1988


A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania.
A constituição está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social. Entre as conquistas trazidas pela nova carta, destacam-se o restabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais, o direito de voto para os analfabetos, o fim à censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro e similares.
A preocupação com os direitos do cidadão é claramente uma resposta ao período histórico diretamente anterior ao da promulgação da constituição, a chamada “ditadura militar”. Durante vinte anos o povo foi repetidamente privado de várias garantias. O presidente da república devia ser necessariamente membro das forças armadas (exemplo disso foi o que ocorreu com Pedro Aleixo, o vice-presidente civil de Artur da Costa e Silva, que foi sumariamente impedido de assumir a presidência quando da morte deste). Somado às restrições e proibições, tínhamos ainda graves casos de tortura e perseguição política.
Tal cenário causou uma gradual reação da opinião pública, com reflexo na assembleia constituinte responsável pela confecção da carta. É nesse ponto que convergem a maioria das críticas ao texto, pois, num anseio de incluir o máximo de garantias e tornar o documento um espelho do período pós-ditadura, este ficou “inchado”, repetitivo em inúmeros pontos, além de trazer matérias que não são típicas de uma constituição. Exemplo flagrante disso é o título VI, dedicado à tributação e orçamento, tema mais apropriado a uma lei ou código específico do que uma seção da carta magna. Há ainda o problema do número crescente de emendas constitucionais, responsáveis por uma desfiguração de vários pontos do texto original. Atualmente (10/2013), são 74 as emendas aprovadas, tendo a mais recente cerca de um mês à época da conclusão deste texto, e com a perspectiva de que mais uma dezena se somem a estas só no próximo ano.

Em relação às Constituições anteriores, a Constituição de 1988 representou um avanço. As modificações mais significativas foram:

Direito de voto para os analfabetos;
Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos;
Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos;
Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes);
Os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos;
Direito a greve;
Liberdade sindical;
Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais;
Licença maternidade de 120 dias (sendo atualmente discutida a ampliação).
Licença paternidade de 5 dias;
Abono de férias;
Décimo terceiro salário para os aposentados;
Seguro desemprego;
Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário.
Modificações no texto da Constituição só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendo que as condições para uma emenda modificar a Carta estão previstas na própria Constituição, em seu artigo 60.