13.000 + Lei e Direito – O que é o Abandono de incapaz?


Símbolo da Justiça
Trata-se o nome dado a um crime previsto no artigo 133 do código penal brasileiro, definido pelo mesmo como abandono de pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Para tal ilícito é prevista a detenção de seis meses a três anos.
Há ainda algumas considerações supervenientes relacionadas a este tipo penal. Caso o abandono provoque lesão corporal de natureza grave, ou ainda a morte, a pena é aumentada de duas até vinte e quatro vezes. É também previsto o aumento de um terço caso o abandono ocorra em lugar ermo, ou se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima, ou finalmente, se a vítima é maior de sessenta anos.
O ato de abandono coloca em xeque a relação jurídica de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Na verdade, é comum, que vários desses aspectos coexistam, ao menos em parte. Um pai que saia a passeio com seu filho menor mantém sobre ele os deveres de cuidado, vigilância, guarda e autoridade. O médico em face de seu paciente assume dever de cuidado. Um diretor de penitenciária tem a custódia (guarda) dos sentenciados, exercendo sobre eles sua autoridade, nos termos da lei. O motorista que oferece carona a uma pessoa inválida assume compromisso de guarda e vigilância, não podendo deixá-la em lugar perigoso, do qual se afaste voluntariamente. Quando é mencionado o crime de abandono de incapaz, a primeira associação feita pelo público é o da quebra da relação de cuidado de um pai ou mãe para com seu filho ainda em tenra idade, mas, como visto pelos exemplos acima, o ilícito pode envolver diferentes pessoas.
Com o abandono, há o perigo concreto, que se traduz no ato de afastar-se da vítima, colocando-lhe em risco a vida ou a saúde. Haja vista a gravidade da conduta, é fundamental o distanciamento físico entre réu e ofendido, onde o sujeito ativo se aparta da pessoa da vítima, que permanece onde de hábito se encontrava ou a leva propositadamente para outro local, em que é exposta a perigo.
O estatuto do idoso, em seu artigo 98 criou uma nova figura delituosa dentro do âmbito do abandono: “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. Pena — detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa”.

12.957 – O que é o C V V, Centro de Valorização da Vida?


cvv-logo
Fundado em São Paulo em 1962, o Centro de Valorização da Vida é uma associação civil sem fins lucrativos, filantrópica, reconhecida como de Utilidade Pública Federal em 1973, mantenedora e responsável pelo Programa CVV de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, desenvolvido pelos Postos do CVV em todo o Brasil.
Através dos Postos espalhados por todo o país, presta serviço voluntário e gratuito de apoio emocional, oferecido a todas as pessoas que querem e precisam conversar sobre suas dores e descobertas, dificuldades e alegrias.
Em 1977 começou a expandir-se para outras cidades do país, estando hoje em quase todas as capitais e diversas cidades do interior do Brasil. São aproximadamente 70 Postos e cerca de 2.000 Voluntários[1] que se revezam para o atendimento 24 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados. Esse atendimento é prestado por telefone ( 141 para todo Brasil ou nos respectivos telefones de cada posto ), e-mail, pessoalmente nos postos e via chat, sendo a primeira entidade do gênero no mundo a prestar atendimento via chat.
O trabalho consiste no diálogo compreensivo e na doação incondicional do calor humano. O Voluntário trabalha no sentido de compreender a pessoa que procura o CVV, dessa forma, valorizando sua vida.
O atendimento é feito por telefone, pessoalmente, por correspondência, chat ou e-mail. A pessoa que procura o CVV tem o sigilo assegurado, a total privacidade e anonimato. O atendimento ocorre em clima de profundo respeito e confiança. Basta que a pessoa ligue para o telefone 141, ou acesse o site http://www.CVV.org.br para falar com o Posto CVV de sua região.
Pessoas com aptidões para o serviço voluntário que passam por um curso teórico e prático oferecido pelo Posto. Esse curso é gratuito e ministrado periodicamente com prévia divulgação na comunidade. São pessoas maiores de 18 anos, de boa vontade, que acreditam no valor da vida e dispostas a conversar com outras pessoas em seus momentos de vulnerabilidade emocional.

Quem mantém?
A instituição é mantida com as contribuições dos próprios Voluntários e também por doações feitas por pessoas e segmentos da sociedade que reconhecem a importância do trabalho.
Tem personalidade jurídica e não está vinculada a qualquer religião, governo ou partido político.
O CVV é hoje um dos serviços mais procurados do país, com uma média superior a um milhão de ligações por ano[1] .

Segundo a OMS – Organização Mundial de Saúde, cerca de 3 mil pessoas por dia cometem suicídio em todo o mundo.
Segundo dados de 2015, 38 brasileiros tiram a própria vida por dia e outros cerca de 200 tentam o suicídio no mesmo período.
Organismos internacionais como a OMS e a AIPS-Associação Internacional para Prevenção do Suicídio reconhecem a importância de programas como o do CVV e, no Brasil, outras iniciativas foram criadas, inclusive pelo Ministério da Saúde.

No Brasil, o CVV é reconhecido como serviço de utilidade pública pelo Ministério da Saúde, pertencendo às organizações do terceiro setor.
Nos primórdios, o Programa CVV recebeu influência dos Samaritanos Internacionais, grupo fundado pelo Reverendo Chad Varah, em 1953 na Inglaterra.
Os atendentes do Programa CVV, todos voluntários, possuem as mais diversas formações. Enquanto em atividade no CVV, deixam ao lado seu ‘eu profissional’ (psicólogo, dona de casa, estudante, médico, professor, etc.) e focam apenas o seu ‘eu voluntário’.

12.580 – Saúde Pública – 4 em cada 10 pacientes começam a tratar câncer só após prazo legal


Preocupante
Apesar de existir uma lei que prevê que todos os casos de câncer tenham direito a tratamento em até 60 dias depois do diagnóstico, quatro em cada dez casos registrados em um sistema do governo federal esperam mais tempo para receber atendimento.
Dados do Ministério da Saúde mostram que, dos 27.248 casos com data de tratamento registrada no Siscan (Sistema Nacional de Câncer), só 57% tiveram atendimento em até 60 dias. Outros 43% iniciaram tratamento depois desse prazo –a maioria após 90 dias ou mais.
A espera desses pacientes mostra que, três anos após entrar em vigor, a lei 12.732, sancionada em 2012 e chamada de “lei dos 60 dias”, ainda não é cumprida no país.
Para oncologistas, a demora pode agravar a situação do paciente. O impacto depende do estágio e de cada tipo de câncer. Em caso de linfomas mais agressivos, a espera pode ser fatal, diz Rafael Kaliks, oncologista clínico do Hospital Israelita Albert Einstein.
“Sessenta dias já não é o ideal, porque existem vários tipos de câncer. E também do ponto de vista psicológico. Imagina esperar dois meses para começar a tratar”.
Ele lembra que, no Reino Unido, o limite é de 30 dias a partir do diagnóstico.
Gustavo Fernandes, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, diz que a ideia de ter um limite é importante, mas faz ressalvas. “Há pacientes que podem esperar até 90 dias. Outros, nem 15. Não pode ser uma regra única.”

O que diz a lei12.732, de 2012
Conhecida como “lei dos 60 dias”, define que todo paciente com câncer tem direito a iniciar tratamento gratuito no SUS em até 60 dias após diagnóstico
O que é o Siscan (Sistema de Informação do Câncer)
Sistema criado pelo Ministério da Saúde para registro dos casos de câncer diagnosticados; unidades de saúde devem informar data de início do tratamento
58.294 é o número de casos de câncer registrados no Siscan
267.680 cirurgias para câncer foram realizadas pelo SUS em 2015, o que mostra que um grande volume de casos não é contabilizado pelo sistema
Antes de tratar, pacientes enfrentam outro gargalo: a espera por diagnóstico. “A doença não passa a existir só quando a pessoa tem o papel na mão”, diz Fernandes.
“Temos pacientes esperando há mais de dois anos por exames. Isso não é contabilizado”, diz o advogado Alber Sena, da Abrale (associação de linfoma e leucemia).
Para Rafael Kaliks, ao mesmo tempo em que a lei foi benéfica ao alertar para a necessidade de tratamento rápido, faltou planejamento para que o prazo pudesse, de fato, ser cumprido pelas instituições.
Segundo ele, a situação faz com que muitos hospitais optem por atender um número limitado de pacientes para continuar dentro do prazo.
“Se fecham a porta de entrada, não começa a contar o relógio de 60 dias”, afirma.

O que diz o MS
O Ministério da Saúde afirma reconhecer a importância da lei dos 60 dias e diz que tem ampliado os serviços de diagnóstico e tratamento junto aos gestores de Estados e municípios para “dar maior agilidade ao atendimento”.
O ministério diz ainda que o Siscan está em fase final de implementação e que os ajustes e aprimoramentos em curso no sistema “não prejudicam o ritmo de atendimento e tratamento de câncer no SUS”.
“Prova disso é que, em cinco anos, houve um aumento de 34% no número de pessoas com câncer atendidas no SUS, ampliado de 292,9 mil em 2010 para 393 mil em 2015”, afirma a pasta.
Segundo o ministério, nesse período, o número de procedimentos de tratamento (radioterapia, quimioterapia e cirurgia oncológica) e de prevenção cresceu 9%.
“O Ministério da Saúde reconhece que, ainda que muitos avanços já tenham sido atingidos, há ainda muito mais a avançar tendo em vista os desafios impostos a um país com dimensões continentais, como é o caso do Brasil”, afirma a nota.

12.571 – Saúde atrasa distribuição e falta de remédio expõe doente grave a risco


Folha de São Paulo
AUSÊNCIA CARA
Medicamentos de alto custo em falta expõem doentes graves a riscos

Veja alguns
Remédios Pra que serve? Preço (em R$), por unidade
Sofosbuvir (400 mg comprimido) Hepatite C e outras doenças infectocontagiosas 327
Simeprevir (150 mg comprimido) Hepatite C e outras doenças infectocontagiosas 115
Infliximab (10 mg injetável) Doença de Crohn e doenças autoimunes, como psoríase e artrite 1.136
Donepezila* (10 mg comprimido) Alzheimer 0,21 (1 comprimido)
Daclastavir (60 mg comprimido) Hepatite C e outras doenças infectocontagiosas 105
Alfainterferona 2B (3MUI injetável) Hepatite, câncer, Aids 21
Estão em falta ao menos seis medicamentos para tratamentos especializados: simeprevir, daclatasvir, sofosbuvir, infliximab, donepezila e alfainterferona. O mais caro deles, o infliximab, sai ao menos R$ 1.136 a unidade.
Eles são destinados a pacientes com hepatite C, doença de Crohn, doenças autoimunes, alzheimer, câncer. Só no Estado de São Paulo, pelo menos 21,5 mil pessoas, segundo a Secretaria de Estado da Saúde, dependem desses remédios para viver ou para ter melhor qualidade de vida.
O problema também tem sido denunciado em outros Estados, como Minas, Paraná e Rio. Em Goiás, o atraso é de quatro meses para o daclatasvir, sofosbuvir e simeprevir, segundo o governo.
Apesar da distribuição obrigatória pelo Ministério da Saúde, não há punição no caso de falta ou atraso. Pacientes podem recorrer à Justiça, e só então o juiz decreta multa caso o remédio não seja entregue.
Diagnosticado com doença de Crohn, que atinge o intestino, um paciente do Hospital das Clínicas que prefere não ser identificado foi informado que só conseguirá tomar o infliximab em abril, após três meses. Ele conta que sintomas da doença como cólica e febre voltaram após três anos de intervalo.
Vacinas de fornecimento obrigatório pelo Ministério da Saúde estão em falta em várias cidades paulistas, como as de hepatite, DTP (tétano, difteria e coqueluche), tetraviral (sarampo, caxumba, rubéola e catapora), antirrábica e catapora. Estados como Goiás, Paraná e Minas também têm falta de imunizantes.
Em Campinas, os estoques estão zerados para as hepatites A e B, e a DTP, segundo a prefeitura. Contra tétano e difteria, a quantia de vacinas que chegou é insuficiente.

OUTRO LADO
O Ministério da Saúde afirmou que houve problemas na distribuição de remédios e vacinas e que aguarda o envio de doses por laboratórios nacionais e internacionais.
A pasta negou que o desabastecimento se deva à crise econômica no país. Em nota, disse que entregou a São Paulo 17.169 frascos de infliximab no último dia 15 e que a entrega de donepezila está agendada para os próximos dias.
Sobre a alfainterferona, a expectativa era fazer a distribuição em março. Já sobre os remédios simeprevir, daclatasvir e sofosbuvir, a pasta diz que a entrega está regular para os pacientes que estão enquadrados nos protocolos.
Responsável por receber os medicamentos do Ministério da Saúde e distribuir aos pacientes, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo disse que a entrega dos medicamentos simeprevir, daclastavir e sofosbuvir deveria ter ocorrido já em dezembro do ano passado.
A pasta da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) afirma ainda que a necessidade é maior do que a alegada pelo ministério, em uma dimensão de cerca de dois terços. A secretaria também afirmou que a quantidade de infliximab enviada pelo ministério é a metade do necessário para o trimestre. A entrega, disse, também atrasou.
Questionado novamente, o Ministério da Saúde informou que a entrega do infliximab para São Paulo está sendo feita em duas remessas e que a segunda, de 16.169 frascos, ocorreria em março. A pasta não explicou os atrasos. Em 2015, disse, foram aplicados R$ 5,1 bilhões na compra de remédios de alto custo. Para este ano, o previsto são R$ 6,2 bilhões.
Já sobre as vacinas, o ministério informou que o atraso na entrega se deve à indisponibilidade no mercado e que a distribuição para a maioria delas será normalizada neste mês. Segundo o Ministério da Saúde, os recursos aplicados na compra de vacinas cresceu 141% em cinco anos, de R$ 1,2 bilhão em 2010 para R$ 2,9 bilhões em 2015. O ministério diz que são distribuídas cerca de 400 milhões de doses por ano para combater cerca de 20 doenças.
Consultado sobre a alegação do ministério, o Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de SP) disse, em nota, que não há problema de abastecimento dos remédios citados na matéria.
Já o funcionário público Francisco da Silva Filho, 60, de Nova Odessa (a 122 km de SP), que estava sem remédio desde janeiro, só conseguiu as doses após ir à Justiça.
Para a professora da faculdade de medicina da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Maria Marluce Vilela, a sociedade também é prejudicada, pois o tratamento desses pacientes voltará à estaca zero, precisando de novos exames e consultas.

10.020 – Mega Memória – Caso LBA: Caridade pro próprio bolso


lba

A Legião Brasileira de Assistência (LBA) foi um órgão assistencial público brasileiro, fundado em 28 de agosto de 1942, pela então primeira-dama Darcy Vargas, com o objetivo de ajudar as famílias dos soldados enviados à Segunda Guerra Mundial, contando com o apoio da Federação das Associações Comerciais e da Confederação Nacional da Indústria.
Em 5 de setembro do mesmo ano, os seus estatutos foram registrados no 6º Oficio de Registro Especial de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, como uma sociedade civil. Pela Portaria nº 6.013, de 1º de outubro de 1942, do Ministro da Justiça e Negócios Interiores foi autorizado a sua organização definitiva e o seu funcionamento. Sua instalação se deu em 2 de outubro daquele mesmo ano.
No ano de 1944, foi construída a sede da organização, no Rio de Janeiro, um prédio de nove pavimentos, dividido em dois blocos, batizado com o nome de sua fundadora, Edifício Darcy Vargas. Com o final da guerra, se tornou um órgão de assistência as famílias necessitadas em geral. A LBA era presidida pelas primeiras-damas.
Através do Decreto-lei nº 593, de 27 de maio de 1969, transforma a sociedade civil em fundação, como o nome de Fundação Legião Brasileira de Assistência, mantendo a mesma sigla LBA, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Através da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, fica vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Pelo art. 252 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, passa a ser vinculado ao Ministério da Ação Social.
Em 1991, sob a gestão de Rosane Collor, foram feitas diversas denúncias de esquemas de desvios de verbas da LBA, como uma compra fraudulenta de 1,6 milhão de quilos de leite em pó. A LBA foi extinta através do art. 19, inciso I, da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, publicada no primeiro dia em que assumiu o governo o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época da sua extinção estava vinculado ao Ministério do Bem-Estar do Menor.

9846 – Sociologia – Lei do Seguro-Desemprego


MT

Recebe o nome de seguro-desemprego um benefício que integra a seguridade social. Sua finalidade é prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.
O benefício permite uma assistência financeira temporária, de três a cinco parcelas, conforme o valor do último salário do trabalhador até um determinado limite a ser calculado. Uma vez reinserido no mercado de trabalho ou tendo simplesmente meios de obter renda suficiente para seu sustento, deve o usuário do seguro cancelar o benefício, sob pena de perda deste além da fixação de uma pena de multa.

O instituto do seguro-desemprego foi introduzido no Brasil em 1986, e com o advento da atual constituição, em 1988, passou a fazer parte do conjunto de leis fundamentais, previsto no artigo 7º entre os denominados Direitos Sociais. O programa do seguro desemprego possui também uma lei específica, a de n.º 7.998/90.
O seguro-desemprego integra o Programa do Seguro-Desemprego, destinado a prover assistência financeira temporária ao desempregado dispensado sem justa causa, bem como auxiliar o trabalhador na manutenção e busca de emprego, por meio de ações de intermediação de mão-de-obra e qualificação profissional.

Objetivo
O seguro-desemprego foi criado com a finalidade de distribuir entre os indivíduos os riscos que estes correm, de ficar desempregado e perder a renda proveniente do trabalho. Sua presença contribui para a economia de mercado, pois impede que os trabalhadores deixem de consumir, proporcionando um certo grau de bem-estar. O seguro-desemprego funciona em nível macro-econômico como estabilizador, atuando muitas vezes como uma espécie de compensação anticíclica.

Financiamento
Sua fonte de custeio é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), formado pelas contribuições do PIS e Pasep que são recolhidas pelos empregadores à alíquota de 0,65% sobre o faturamento bruto das empresas. Desse total, 40% são repassados ao BNDES para aplicação no financiamento em programas de desenvolvimento econômico e os outros 60% destinam-se ao pagamento do Abono Salarial e ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego.

População alvo
De abrangência geográfica nacional, o auxílio do seguro desemprego é geralmente associado apenas aos trabalhadores demitidos sem justa causa, mas o instituto foi planejado para atender ainda outros tipos de profissionais, como

pescadores artesanais;
empregados domésticos demitidos sem justa causa;
trabalhadores com o vínculo empregatício suspenso para realização de cursos de qualificação profissional custeados pelo empregador;
trabalhadores resgatados de condição análoga a escravidão.
Modalidades
O seguro-desemprego possui cinco modalidades:

1- Seguro-desemprego formal
Iniciada em 1986, esta ação consiste no pagamento do benefício previsto na lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinado com a Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994. Sua finalidade é prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados, dispensados sem justa causa e que atendam aos requisitos da lei.

2- Seguro-desemprego pescador artesanal
Esse benefício, iniciado em 1992, é destinado ao pescador profissional cuja atividade é de natureza artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de parceiros, que teve que interromper as atividades devido ao período de proibição para preservação da espécie, o chamado defeso.

3 – Bolsa qualificação
A bolsa de qualificação Profissional foi iniciada em 1999, e recebeu regulamentação da medida provisória n.º 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 (vigente em consonância com o art. 2º da emenda constitucional n.º 32 de 11 de setembro de 2001).

É direcionada aos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso que estejam devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. É um canal que possibilita a elevação do nível de qualificação profissional.

4 – Seguro-desemprego empregado doméstico
Ação iniciada em 2001, que prevê pagamento do benefício instituído pela Lei n.º 10.208 de 23 de março de 2001. Dá assistência financeira temporária ao empregado doméstico dispensado sem justa causa, no valor de um salário mínimo, sendo que cada segurado recebe no máximo três parcelas.

5 – Seguro-desemprego trabalhador resgatado
Esta é a mais nova modalidade de seguro-desemprego, iniciada em 2003. É um auxílio temporário concedido ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Seu beneficiário tem direito a no máximo três parcelas no valor de um salário mínimo.

Critérios de habilitação
Para ter direito ao seguro-desemprego, o requerente deve comprovar:

Ter sido dispensado sem justa causa;
Ter recebido salários consecutivos nos seis meses anteriores à data da dispensa;
Ter trabalhado em pelo menos seis dos últimos trinta e seis meses;
Não receber benefício de prestação continuada da previdência, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, etc. (exceto auxílio-acidente e pensão por morte);
Não ter renda própria igual ou superior a um salário mínimo para seu sustento e de seus familiares;
Ter sido empregado de pessoa jurídica ou física equiparada a jurídica, em pelo menos seis dos últimos trinta e seis meses que antecederam à data da dispensa;
Procedimento
Ao ser dispensado sem justa causa, deve o trabalhador comparecer a um dos postos de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Sistema Nacional de Emprego (Sine) ou nas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal.

O MTE entende que o trabalhador tem do 7º ao 120º dia após a data de sua demissão para solicitar o requerimento, devendo apresentar os seguintes documentos:

requerimento do seguro-desemprego SD/CD (2 vias – verde e marrom)
cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – (TRCT)
documentos de identificação: carteira de identidade ou certidão de nascimento; certidão de casamento ou carteira nacional de habilitação ou carteira de trabalho ou passaporte ou certificado de reservista;
três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;
documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça)
comprovante de residência
comprovante de escolaridade
Importante enfatizar que não é obrigatório o saque do FGTS para requerer o Seguro-Desemprego e, sim, apresentar um dos documentos citados acima. O trabalhador deve apresentar o comprovante de pagamento do FGTS, extrato do FGTS ou documento judicial apenas para comprovação do vínculo.

Assim, uma vez inseridos os dados do requerente no sistema seguro-desemprego, segue-se o processo de habilitação do trabalhador, validação das informações e, finalmente, o pagamento do benefício, que é liberado trinta dias após a data do requerimento, caso não haja necessidade de recurso administrativo em decorrência de notificação da solicitação.

Os benefícios podem ser de três tipos:

3 parcelas, comprovado vínculo de 6 a 11 meses;
4 parcelas, comprovado vínculo de 12 a 23 meses;
5 parcelas, comprovado vínculo de, no mínimo 24 meses.
Segundo pedido
Uma portaria publicada no Diário Oficial da União em outubro de 2013 alterou o decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012. Este é responsável por regular o condicionamento do recebimento do seguro-desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas.

Anteriormente, os trabalhadores que solicitavam o benefício pela terceira vez no espaço de dez anos, precisavam fazer o curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. Agora, o curso é requisito obrigatório já na segunda vez de solicitação do instituto.

O ministério do trabalho argumenta que tal medida serve para incentivar o trabalhador a voltar rapidamente ao mercado e impedir que este recuse vagas que sejam condizentes com sua qualificação e o salário anterior, sem uma sólida justificativa.

O curso de formação deve ser habilitado pelo ministério da educação e é presencial, disponibilizado no ato do requerimento do seguro-desemprego. É oferecido pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais de educação profissional e tecnológica e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem como o Senac e o Senai. São ministrados no período diurno, 4 horas diárias. A carga mínima é de 160 horas, em horário comercial, de segunda a sexta-feira e os participantes recebem auxílio-alimentação, transporte e material didático. O curso é gratuito e o trabalhador continua recebendo o benefício no seu decorrer. Pode ser de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional.

Os cursos são voltados para o perfil dos trabalhadores e para as características locais do mercado de trabalho. A pré-matrícula ou a recusa são realizadas nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou integrantes do Sistema Nacional de Emprego (Sine), quando o trabalhador solicita seu seguro-desemprego. A concessão do benefício está condicionada à comprovação de matrícula e frequência no curso. Caso o trabalhador recuse a pré-matrícula, o seguro poderá ser cancelado podendo até mesmo perder o benefício caso não realize a matrícula no prazo estabelecido ou não compareça ao curso.
Caso não haja curso compatível com a área de atuação e escolaridade do trabalhador no município ou região metropolitana de domicílio do trabalhador ou em município limítrofe, o requerente poderá receber o benefício sem ter que fazer o curso. O trabalhador pode optar por um curso em outra área, mas a recusa a um curso compatível com seu perfil profissional acarreta o cancelamento imediato do seguro-desemprego. Assim, uma nova solicitação vai exigir um novo vínculo empregatício com rescisão contratual involuntária, o que demanda uma nova análise e encaminhamento para os cursos.

9258 – Instituições de Assistência – A Casa do Cuidar


Casa do Cuidar_jpg

É uma instituição de cuidados paliativos fundada por psicólogos e geriatras. O atendimento a pacientes é gratuito e realizado em consultório ou em domicílio.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, Cuidados Paliativos é a assistência integral oferecida para pacientes e familiares quando diante de uma doença grave que ameace a continuidade da vida.
O objetivo dos Cuidados Paliativos é oferecer o tratamento eficaz para os sintomas de desconforto que podem acompanhar o paciente, sejam eles causados pela doença ou pelo tratamento. Infelizmente, na nossa cultura, o termo “paliativo” traz um aspecto de uma medida inconsistente ou de algo sem valor, dificultando a aceitação destes cuidados tão essenciais na vida de um ser humano que sofre diante de uma doença ativa e progressiva que ameace a continuidade da vida.Pallium vem do latim e quer dizer manto, cobertor. Portanto, Cuidados Paliativos são os Cuidados de Proteção que melhoram a qualidade de vida dos pacientes, pois cuidam de tratar o sofrimento que doença pode trazer.
O que é a instituição
Cuidados paliativos são cuidados de suporte, são cuidados de qualidade de vida, que prezam a dignidade do paciente, reconhecem a importância da esperança e validam a beleza e o sentido da vida sempre.
Como você se sentiria se alguém que você ama estivesse doente com muita dor e nem as tecnologias mais avançadas pudessem tratá-la?
Com o objetivo de cuidar melhor dos familiares, cuidadores e profissionais de saúde que cuidam diretamente de pessoas próximas à morte, a Casa do Cuidar promove um programa de atendimento especialmente voltado para o cuidado dos cuidadores.
Para poder cuidar bem de alguém, precisamos cuidar bem de nós mesmos. Suprir nossas próprias necessidades, cuidar de nossas próprias dores. Este é o melhor caminho para um cuidar mais pleno, mais humano. Quanto aos profissionais envolvidos nos Cuidados Paliativos, o descuido consigo mesmo determina constante sofrimento emocional, físico, existencial. A somatização deste desconforto é freqüente, levando o profissional de saúde a ficar doente, se afastando do trabalho de cuidar. Permanecemos doentes, carentes de cuidado e atenção, mas ainda assim buscamos cuidar do outro, até a exaustão, chegando aos limites de se doar.

“No dia 5 de julho de 2010, aos 62 anos, meu pai faleceu. E nós pudemos nos despedir dele sabendo que tinha sido bem cuidado, e que enquanto esteve vivo, foi sua vida que nos importou, e não sua morte.”

Entre em contato pelo site oficial ou pelo telefone: 119191-1452