13.975 – CPF passa a ser o único documento nacional


A decisão do governo foi publicada no Diário Oficial, e portanto, já é válida em todo o território nacional. O CPF passa a ser o documento mais importante do país porque ele passa a ser aceito e requerido por todos os órgãos públicos, como elemento de identificação dos cidadãos. Na prática, o CPF assume um papel que, historicamente, pertenceu ao RG – que sempre foi tido como o principal documento de identidade. Porém, o RG tem várias deficiências – sendo que uma das principais é o fato de se tratar de um documento estadual: não uma base única, nacional. Agora, ao adotar o CPF como o documento único do país, o governo simplifica a vida de todo mundo, já que apenas um número será necessário para toda e qualquer identificação oficial. Algumas exceções são importantes, no entanto. A principal delas é a CNH: o porte do documento continua a ser obrigatório para todos os motoristas – seja na forma tradicional de papel, seja no formato digital. A lei já está em vigor, mas os órgãos públicos têm prazo de 3 meses para se adequar à novidade. A unificação em torno do CPF pode ser o primeiro passo para a criação do Documento Nacional de Identidade – um documento único e digital que, algum dia, reunirá todas as informações em um só lugar.

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