13.299 – Acabou a Festa com Dinheiro Público? Senado aprova projeto que acaba com indústria da multa


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O Senado aprovou ontem um projeto de lei que promete enfurecer governantes país afora. O texto obriga os Estados, os municípios e a União a aplicarem totalmente os recursos arrecadados com as multas de trânsito apenas em campanhas educativas e sinalização. Na prática, o texto acaba com a festa de governantes que utilizam a renda das multas para financiar outras áreas da máquina pública.
O projeto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em caráter terminativo. Agora o assunto deve ir direto para a tramitação na Câmara – a não ser que algum senador apresente em cinco dias requerimento para que o tema seja apreciado no plenário do Senado.
Mudança. O texto prevê a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para restringir a aplicação desses recursos em campanhas educativas sobre “direção defensiva, cultura de paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas”.
O uso de dinheiro na sinalização foi acrescentado por meio de uma emenda do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), aprovada na manhã de ontem.
Para o deputado Eunício Oliveira, como a receita decorrente das multas serve para reforçar o caixa dos governos, as administrações se sentem estimuladas a implantar a famosa “indústria das multas” – esquemas de fiscalização voltados para gerar multas e, consequentemente, trazer mais receitas do que melhorar a segurança do trânsito.
Eunício Oliveira, que é presidente da CCJ, disse que essas receitas têm sido usadas para reforçar o caixa dos governos ou no pagamento de pessoal. Ele chamou de “ardil” a estratégia existente em várias cidades de alterar os limites de velocidade da via “com o objetivo de surpreender o motorista desavisado”.
Justificativa. O CTB atualmente prevê que o dinheiro arrecadado com multas precisa ser destinado não apenas para educação e sinalização de trânsito, mas também para engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização e policiamento.
Com isso, de acordo com o autor do projeto de lei, há margem para que esses recursos sejam usados, por exemplo, em obras viárias e até mesmo na folha de pagamento – no caso de agentes de fiscalização.

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