2579-O Meio Ambiente está na Lei


Política Nacional do meio ambiente: A lei 6938/81 traz as principais diretrizes para a defesa do meio ambiente. É uma espécie de grande cartilha de como devemos agir. Licenciamento» Empreendimentos que utilizam recursos ambientais, que têm potencial poluidor ou degradante, como uma fábrica de detergentes, um lacticínio ou mesmo uma tecelagem, devem ser licenciados junto á uma agência ambiental de seu estado. Em são Paulo, o órgão responsável é a Cetesb. Para conseguir uma licença, algumas empresas necessitarão de um relatório de impacto ambiental definido pela resolução 01/86 do Conama. Responsabilidade civil » Pessoas físicas e jurídicas devem reparar todos os danos que causarem ao meio ambiente. Se numa tecelagem por exemplo, houver um vazamento de tinta em um rio, será preciso reparar o estrago. Crimes ambientais» A lei 9605/98 trata das sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo ela, é proibido vender animais silvestres sem autorização ou cortar madeira de florestas. Efeito Estufa» Desde 1º de janeiro de 2007, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente da cidade de São Paulo obriga a compensação das emissões de gases de efeito estufa e a destino adequado dos resíduos gerados por eventos realizados nos parques municipais da capital paulista.

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